Políticas públicas para a primeira infância

Quando uma lei é sancionada, mais que uma nova norma no mundo jurídico, o que queremos de fato é vê-la funcionando na prática. O Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257/16, sancionada há três anos, que alterou e incluiu novos artigos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Consolidação das Leis Trabalhistas e ao Código de Processo Penal, prioriza a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância, o envolvimento das crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas e a instituição de direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis, entre outros avanços.

Nesse sentido, na última reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), demos um passo importante na luta pelo combate à mortalidade infantil na Região Metropolitana da Baixada Santista. Tal passo se deu por meio do anúncio de reserva de recursos financeiros do Fundo Metropolitano, que reúne contribuições efetuadas pelos nove municípios e pelo Governo do Estado, para a implantação do programa São Paulo pela Primeiríssima Infância, uma iniciativa da Secretaria Estadual de Saúde, que conta com a parceria do terceiro setor e dos municípios paulistas.

O objetivo é introduzir conceitos e práticas de promoção do desenvolvimento integral e integrado durante a gravidez, nascimento, pós-parto e cuidado até os três anos de idade nos serviços de saúde, educação e desenvolvimento social nos municípios da Baixada Santista, com o auxílio e monitoramento da Agência Metropolitana da Baixada Santista e da Diretoria Regional de Saúde (DRS-IV).

O programa vai de encontro às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, já que possui um cunho educacional que prevê a formação de profissionais em desenvolvimento infantil com a finalidade de ampliar e qualificar o atendimento da gestante e da criança de 0 a 3 anos nos serviços públicos dos municípios, de maneira a assegurar o vínculo, o estímulo adequado e o cuidado responsivo desde a gravidez, durante o parto, nos cuidados de puerpério e com prosseguimento na puericultura e Educação Infantil. Além disso, busca fortalecer a atuação intersetorial da rede social de apoio à família e incentivar a criação de espaços lúdicos em diferentes serviços.

Estudos comprovam que investir na primeira infância é contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais acolhedora e preparada para encarar o futuro. Isso não é tarefa de uma só pessoa, mas de uma rede de atendimento e acolhimento durante um período determinante na vida de uma criança. Então, se desejamos construir uma sociedade mais saudável do ponto de vista psíquico e comportamental, a iniciativa é louvável.

No entanto, não podemos nos deixar enganar. Não existe vitória sem esforço. Se queremos de fato reduzir substancialmente a posição que ocupamos hoje no ranking de mortalidade infantil, é necessário o acompanhamento e monitoramento desse programa por equipes de trabalho que envolvam gestores dos nove municípios, com responsabilidades bem definidas, visando o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e com foco em resultados, que possam ser avaliadas e medidas ao longo do tempo de execução do programa e ao seu término.

O programa, conforme anunciado na reunião, deverá contar com um investimento da ordem de R$ 1,7 milhão. Como sugestão do nosso mandato parlamentar, caso ainda não esteja previsto no escopo do programa, sugerimos a criação de um canal de comunicação que possibilite o controle social da população por meio do acompanhamento das diversas atividades realizadas durante o desenvolvimento do trabalho em cada cidade, o monitoramento dos índices, promovendo assim a transparência no uso da verba pública até o desfecho da iniciativa.

A política pública bem-sucedida é aquela que transforma vidas e o êxito na semeadura é a garantia de bons frutos. Nossos pequenos merecem respeito, zelo, amor e muito cuidado nesta fase encantadora, porém repleta de desafios.