Caio França

Tem 32 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

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Movimento suprapartidário se une contra o aumento de impostos na Assembleia Legislativa

Os setores temem que o governo estadual possa mudar de ideia a qualquer momento, elevando as alíquotas, e que os produtores sejam surpreendidos com novo aumento

Imediatamente após o retorno das atividades parlamentares, conforme acordado em reunião virtual com o setor de agronegócios no dia 25 de janeiro, iniciamos uma articulação junto aos demais deputados estaduais, visando a revogação integral do artigo 22 da lei Estadual n. 17.293/20. Dessa forma, nesta quarta-feira (17), após a realização de uma manifestação, será protocolado o projeto de lei que pede a revogação do artigo que permite a revisão dos benefícios fiscais, redigido por vários deputados.

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Importante recordar que eu votei contra o projeto do governador João Doria (PSDB) e durante o tempo em que o PL 529/20 permaneceu em discussão no plenário da casa, lutei muito para convencer os colegas parlamentares do erro que estavam cometendo ao aprovar uma lei que confere plenos poderes ao governador do Estado, com a justificativa de estarem colaborando com o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas em razão da pandemia de Covid-19. 

A mobilização terá como ponto de partida a Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), na Vila Leopoldina, e ponto de chegada, a Assembleia Legislativa de São Paulo, na zona sul, e promete reunir diferentes setores da economia que estão sendo altamente prejudicados neste início de ano com o aumento dos impostos. 

Relembrando que no dia 15 de janeiro, o governador João Doria resolveu recuar e revogou parcialmente alguns decretos originados pela nova lei, pressionado pela mobilização dos produtores rurais que promoveram uma série de tratoraços em pelo menos 200 municípios paulistas. 

No entanto, a iniciativa não atendeu a expectativa do agronegócio e outros setores, que alegaram insegurança jurídica em relação a normativa e resolveram se unir com organizações dos setores de saúde e automotivo (revendedores de carros) para realizar um novo movimento, agora a caminho da sede do Parlamento Paulista. 

O receio gira em torno do cheque em branco outorgado pelo Legislativo ao Executivo no que compete à tributação. Os setores temem que o governo estadual possa mudar de ideia a qualquer momento, elevando as alíquotas, e que os produtores sejam surpreendidos com novo aumento.

A revogação restabelece, portanto, a justiça tributária aos setores agrícola, industrial, produtivo, comércio e, principalmente, aos consumidores finais, deixando de onerar o cidadão de bem que paga os seus impostos em dia, retornando à tributação ao seu status anterior à publicação da Lei 17.293/2020, contribuindo para a recuperação da economia. 

Em sua justificativa, a propositura menciona um estudo da FGV (EESP-FGVAGRO) que fala sobre os impactos do aumento da alíquota do ICMS para a economia do Estado de São Paulo e de toda região Sudeste, sentidos em forma de redução de consumo pela população e de investimentos de diversos setores e consequentemente com efeitos no salário e no valor da produção setorial. 

Outro argumento utilizado na propositura tem a finalidade de restaurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, mencionando que a lei em vigor viola o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal – princípio da estrita legalidade tributária –, que estabelece que a instituição ou majoração de tributo só poderá ser feita por meio de lei específica e não por meio de decretos, como foi feito. Além disso, o dispositivo fere o princípio da separação de poderes que rege o regime republicano de governo, retirando do Poder Legislativo a deliberação sobre a majoração de tributos, em desarmonia com a preservação dos poderes que o texto da Constituição prega. 

Estamos conversando com todos os parlamentares para que possam aderir ao movimento suprapartidário e se juntar a nós na proposição dessa medida que visa corrigir um ato inconstitucional e devolver ao Poder Legislativo as competências que lhe cabem.

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