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Segunda-feira

16 de Setembro de 2019

Caio França

Tem 30 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Governo estadual deve rever plano de desestatização

Reduzir a participação do estado na administração pública foi uma das bandeiras de campanha do governador João Doria

É indiscutível a importância da modernização da gestão pública com foco na eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, por meio da adoção de práticas que resultem em otimização de custos, de recursos humanos e de tempo com a informatização e a redução de processos burocráticos. Esse novo conceito é uma conquista do cidadão, que está a cada dia mais consciente de seus direitos e deveres, e tem exigido dos governantes uma administração com foco em resultados.

A questão central é que esse modelo exige, também, muita responsabilidade do gestor, e esta é a reflexão que busco compartilhar no presente artigo. Digo isso porque, às vezes, na tentativa de apresentar um resultado imediato, um ‘case’ de sucesso em curto prazo, especialmente no caso dos governantes em início de mandato, que visam obter uma boa aprovação, surgem projetos grandiosos, no sentido literal da palavra, com impacto na vida de milhares de servidores que não chegaram recentemente ao Estado. Aliás, muito pelo contrário, já que muitos desses trabalhadores têm algumas décadas de contribuição ao serviço público.

Um desses projetos foi enviado em regime de urgência para apreciação da Assembleia Legislativa. Me refiro ao PL n° 01/2019, do governador João Doria, que visa implementar o Programa Estadual de Desestatização e, basicamente, autoriza o governo a vender ações de propriedade do estado e deliberar como melhor entender sobre o destino de empresas como a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - Emplasa, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp, Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Apesar de ser um tema de significativa relevância e abrangência, na mensagem do Executivo que antecede o projeto de lei, não há fundamentação que justifique individualmente os reais motivos para a venda das citadas empresas. Esses elementos são essenciais para guiar o parlamento paulista na tomada de decisão dada a complexidade do tema. Algumas das empresas inclusive são superavitárias.

Um governo eleito sobre o cunho de inovador, sensível ao contexto político atual do Brasil, antes de elaborar um projeto de lei dessa magnitude poderia ter feito uso de ferramentas de interação e comunicação, de participação cidadã relacionadas à internet, tão presentes na nova forma de fazer gestão pública na sociedade contemporânea, promovendo consultas por meio de enquetes para obtenção de respostas que de fato subsidiassem o referido projeto.

Da maneira como foi encaminhado, não há justificativas técnicas que fundamentem a eventual venda dos aparelhos públicos. O governo simplesmente não informou o que irá acontecer com o acervo técnico das empresas, ou a razão de estes serviços não necessitarem mais ser executados pela administração pública. Também não esclareceu se existem potenciais compradores e quem são eles. O que acontecerá com os servidores públicos que lá trabalham? Quem irá prestar os serviços atualmente oferecidos pelas empresas em iminente venda?

Em 2018, após 15 anos de luta, o ex-governador do estado, Márcio França, sancionou o Projeto de Lei nº 123/2018, que extinguiu o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e transferiu para a Secretaria da Fazenda a administração de suas carteiras, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.

A primeira versão do projeto não era boa, e o diálogo fez a diferença para que se pudesse efetuar os ajustes e obter uma solução definitiva para a situação. A iniciativa protege os direitos adquiridos de cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas. Importante destacar que, antes de ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, inúmeros estudos antecederam o projeto.

Da mesma forma, aconteceu com o processo de privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que, após inúmeras tentativas, foi vendida em outubro do ano passado pelo governo paulista.

Racionalizar a máquina pública não implica em vender indiscriminadamente sua estrutura. O gestor pode até entender que determinado aparelho público perdeu a finalidade para a qual foi criado, mas não cabe a ele vendê-lo sem prévia consulta ao povo, muito menos fazê-lo de modo abrupto e injustificado, afinal, recursos financeiros públicos foram investidos na criação e manutenção destas empresas.

Gastos para a instalação de sedes operacionais, aquisição de equipamentos e até promoção de concursos públicos. Tudo isso compreende um recurso que já foi aplicado e que deve voltar para a sociedade mediante a execução da atividade para a qual se originou.

A falta de transparência aos questionamentos básicos feitos nesse texto põe em xeque a credibilidade do Programa Estadual de Desestatização. Sou favorável ao enxugamento da máquina pública, desde que o processo esteja de acordo com o interesse público. Diante disso, como parlamentar, entendo que é inviável deliberar sobre um pacote de privatizações que configura um verdadeiro cheque em branco para o governador João Doria.

Sobram dúvidas e falta respeito. Já me manifestei acerca da necessidade de revisão e divisão do pacote para que os deputados apreciem e avaliem individualmente a situação de cada empresa de maneira minuciosa.

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