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Quinta-feira

5 de Dezembro de 2019

Caio França

Tem 31 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Cannabis para fins exclusivamente medicinais

Tema deve ser esclarecido, aprofundado, desmistificado e deve ajudar a desconstruir o discurso depreciativo entorno do assunto

No artigo desta semana quero trazer à reflexão um tema super importante que motivou a apresentação de uma moção na última semana, por meio do nosso mandato, no tocante ao uso de Canabidiol (CBN), uma substância extraída da Cannabis sativa, nome científico da planta da maconha, que possui diversas propriedades medicinais, cientificamente comprovadas no combate a crises epiléticas, convulsões, autismo, inflamações e efeitos neuroprotetores. 

A função de um parlamentar legitimamente eleito é de defender os interesses do povo, em especial das minorias que mais precisam do poder público. Diante disso, quando tive acesso aos materiais referentes ao tema, bem como aos depoimentos dos pais que possuem filhos com síndromes diversas e de suas experiências bem sucedidas com o uso da Cannabis medicinal, pensei que não poderia deixar de representar essa causa em detrimento de um debate ideológico repleto de “pré-conceitos”, informações equivocadas e rótulos.

Dessa forma, fiz um apelo dirigido ao excelentíssimo Presidente da República, solicitando que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estenda a disposição jurídica do artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 17, de 6 de maio de 2015, autorizando os estados membros a importarem, em caráter de excepcionalidade, para uso em sua rede de saúde pública, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, de produto industrializado tecnicamente elaborado que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC (tetraidrocanabinol).

É difícil dimensionar a dor, o abalo psicológico e a sensação de impotência de mães e pais que presenciam o (a) filho (a) convulsionando de 40 a 80 vezes durante ao dia. É uma batalha diária pela vida e só quem passa é capaz de avaliar o quadro. A verdade é que algumas experiências fogem do campo da imaginação, elas precisam ser vividas, sentidas e compreendidas.

Então, como agente político, após me debruçar sobre o tema, junto de minha equipe, consultando profissionais que desenvolvem um trabalho com pessoas que possuem síndromes raras e dores crônicas, decidi assumir o debate na Alesp com a finalidade de contribuir para o esclarecimento, aprofundar, desmistificar e ajudar a desconstruir o discurso depreciativo entorno do assunto.

A proposta de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil foi tema de debates recentes no Senado e na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir da realização de duas consultas públicas promovidas pela Anvisa, que propõe regras claras para o cultivo controlado de Cannabis sativa para uso na medicina e em estudos científicos e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.

No entanto, as propostas de regulamentação defendidas pelo órgão enfrentam resistência por parte do governo federal que teme o uso indiscriminado da maconha para fins recreativos. Caso o governo mantenha a sua posição contrária quanto ao plantio monitorado para produção de medicamentos, em segundo plano, fica a expectativa de que ao menos o registro dos medicamentos seja liberado.

Já existe no Brasil um remédio registrado para venda no país, o Mevatyl, destinado aos pacientes com esclerose múltipla. A medicação tem a finalidade de reduzir os espasmos, proporcionando maior inserção social aos portadores da doença. Embora exista também permissão legal concedida pela Anvisa para as pessoas físicas importarem os medicamentos derivados da Cannabis, mediante determinadas especificações, o acesso continua restrito a grande maioria da população.

Além disso, o processo é extremamente lento e oneroso. A autorização leva até três meses para ser expedida e cada paciente gasta cerca de R$ 1.200 por mês. A falta de regulamentação do uso medicinal da Cannabis, acaba estimulando o cultivo ilegal, ou seja, sem autorização judicial, e o funcionamento de um mercado paralelo por meio da comercialização de produtos, muitas vezes, de qualidade duvidosa e altamente prejudicial à saúde.

O alto custo também inviabiliza o acesso de pessoas mais carentes, que dependem da assistência do Estado, para ter acesso a estes produtos, ainda que em caráter experimental. Dessa forma, por meio da moção apresentada na Assembleia Legislativa, solicitei à federação, a extensão da autorização de importação aos estados membros, para que avaliem a possibilidade de inclusão dos óleos extraídos da planta na rede de distribuição dos seus medicamentos.

Ignorar esse debate hoje é realizar uma abordagem excludente sobre uma parcela da sociedade que sofre com transtornos de ordem neurológica e tem nestes medicamentos produzidos a partir da Cannabis medicinal, um atenuante para o alívio de seus sintomas e muitas vezes, a única alternativa terapêutica.

Sou absolutamente contra a descriminalização da maconha e afins, que fique claro. Sou a favor da vida. Uma vida que possa ser vivida com mais qualidade, com menos sofrimento e mais conforto tanto para o paciente quanto para as suas famílias.

Às vezes, tudo o que a gente precisa é se transportar para o lugar dos outros, enxergar um pouco além dos padrões que a sociedade nos impõe como verdadeiros e errados. Não somos seres robotizados, quando a saúde e o bem estar das pessoas estão em jogo, é preciso quebrar paradigmas e superar preconceitos.

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