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Segunda-feira

16 de Setembro de 2019

Caio França

Tem 30 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Adoção: lei do nome afetivo já é realidade no Estado de São Paulo

Nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas, mas que ainda não foi oficializado

No último sábado (25), Dia Nacional da Adoção, comemoramos o gesto de amor e acolhimento de mães e pais que optam em proporcionar o convívio em família a crianças e adolescentes que não puderam ser criados pelos pais que a geraram. Com muita satisfação e alegria, celebrei essa data por meio da participação em uma caminhada realizada no domingo (26), promovida pelo GAALA (Grupo de Apoio à Adoção Laços de Amor), de Praia Grande, parceiro do nosso mandato parlamentar.

Independentemente da motivação, a verdade é que cada pai e mãe adotivos têm uma história particular para contar sobre adoção. A da Julia e do Jairo, pais biológicos de Henrique e Gustavo, deu origem ao GAALA. Com o auxílio de Sandra, irmã de Jairo, assistente social do Fórum de Praia Grande, o casal decidiu adotar Isabela, a filha caçula. Há nove anos, a partir da necessidade de compartilhar a experiência da adoção com outras pessoas, os três resolveram criar o grupo, que contou com o incentivo de inúmeros colaboradores.

Julia explica que o ato de adotar deve ser fruto de uma decisão amadurecida, em família, até porque, após a definição, é iniciada uma longa batalha. E é neste momento de tomada de decisão e busca por informações que entra a missão do GAALA, formado por pais adotivos e profissionais que trabalham voluntariamente para a divulgação da nova cultura de adoção, que visa à preparação de pretendentes para a adoção de crianças que ainda encontram-se abrigadas, aguardando uma nova família, e também de famílias formadas por filhos adotivos.

A partir de uma demanda apresentada pelo grupo e conduzida com a seriedade que o tema merece ser tratado, apresentamos o projeto e conseguimos a sanção da Lei Estadual 16.785/18, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção.

O nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas, mas que ainda não foi oficializado por questões burocráticas.

 A medida era um pleito das entidades de adoção do Estado de São Paulo e defendida por especialistas na área, que consideram a importância da mudança do nome para a construção de uma nova vida e de um novo vínculo entre as partes dessa nova família que se forma.

Na verdade, cada criança carrega consigo uma história única, na maioria das vezes marcada por lembranças ruins, violentas e cruéis. De acordo com pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça, em 2016, o processo de destituição do poder familiar dura, em média, sete anos e meio, e somente após a sentença de destituição do poder familiar é que acontece a mudança do prenome ou sobrenome civil da criança.

No entanto, na prática, muitas vezes, durante esse período de acolhimento, a criança agregada ao seio de sua família adotiva passa a ser chamada por outro nome, gerando um choque de identidade e de pertencimento, ao passo que as instituições escolares, de saúde, cultura e lazer acabavam se referindo a essa mesma criança pelo seu nome de origem.

Com a nova norma, os registros de sistemas de informação, de cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e similares dos órgãos e das entidades de instituições escolares, de saúde e de cultura e lazer deverão conter o campo de preenchimento “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos.

Dessa forma, a lei foi fundamental para amenizar o tempo do processo, permitindo à criança o exercício de sua nova identidade no meio social em que está inserida. Trata-se de uma importante legislação na tutela dos direitos da criança e do adolescente, que merece ser expandida por todo o território nacional.

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