Adoção de novos protocolos e inclusão na Habitação

Estamos completando uma semana da tragédia que vitimou até agora 44 pessoas. As buscas pela localização dos 34 desaparecidos permanecem. Quando assumi a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesp, no início deste segundo mandato, com base no noticiário da fatalidade do Rio de Janeiro, alertei que o poder público precisava estar preparado e se ajustar à realidade dos novos tempos, especialmente no que compete às mudanças climáticas e ocupações irregulares.

Infelizmente, um ano depois, a tragédia estaria invadindo o nosso quintal, devastando vidas e famílias inteiras. Se a solução fosse simples, eventos como este não estariam se repetindo. O fator aquecimento global é uma variável presente, que precisamos encarar. E para enfrentá-lo, será necessária a adoção de novos protocolos para uma nova realidade ambiental. Se não adotarmos medidas urgentes, novos desastres voltarão a ocorrer.

A habitação é um tema extremamente desafiador que demanda soluções novas e criativas, além das tradicionais políticas habitacionais existentes. E isto não sou eu que falo. Foi o discurso unânime dos especialistas no último fórum Região em Pauta sobre Habitação, realizado no fim do ano passado pelo Grupo Tribuna.

Na ocasião do debate, o arquiteto e professor universitário José Marques Carriço fez uma retrospectiva histórica sobre as causas estruturais que nos levaram à crise de moradia vivenciada hoje, que teve início com a alta taxa de urbanização brasileira, a partir da década de 50, em função da industrialização, que atraiu grandes fluxos migratórios da área rural, especialmente para o Sudeste do país. A região apresenta a maior taxa de urbanização, já que concentra mais infraestrutura e oportunidades de emprego.

No entanto, ao longo dos anos, as políticas habitacionais não deram conta de atender o acelerado e desordenado processo de urbanização, evidenciando um grande déficit habitacional, que resultou nas invasões e ocupações irregulares. Para este problema, Carriço defendeu uma política urbana mais inclusiva.

A proposta do arquiteto vai de encontro ao nosso Projeto de Lei nº 616/2019, que tramita pela Casa e institui a obrigatoriedade da construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado de São Paulo, que possuírem capacidade habitacional superior a 500 moradias.

Normalmente, esses empreendimentos são construídos sem o planejamento para suprir essas demandas básicas, que deveriam caminhar juntas, levando a população de baixa renda a um verdadeiro isolamento social. A ideia é ampliar a inclusão habitacional.

Um projeto referência que merece ser mencionado como modelo é o de recuperação socioambiental da Serra do Mar. Um trabalho bem sucedido, de formiga, de conscientização e de muita insistência por parte dos gestores e técnicos à época. A dificuldade enfrentada no que compete à resistência dos moradores dos bairros Cota em serem remanejados para os conjuntos habitacionais foi enorme.

Essa mesma resistência atrapalha, também, o trabalho desenvolvido pela Defesa Civil nos municípios afetados pelas chuvas. É preciso que as pessoas se conscientizem. Se a orientação é de que não retornem às suas casas, é importante que permaneçam nos abrigos ou na casa de familiares. Não podemos arriscar. Não podemos perder mais vidas.

Até que todas as vítimas sejam localizadas e reconhecidas, obedecer às regras é a única forma de estancar momentaneamente novas tragédias. Passados os momentos mais críticos, será hora de rever a rota. Anterior ao fato, algumas iniciativas já estavam sendo planejadas pelas prefeituras locais, como as leis de incentivos fiscais visando à ocupação do Centro Histórico de Santos por moradias, entre outras.

Por outro lado, planejar o déficit habitacional atual com orçamento já se configura um desafio imenso, sem recursos ele se torna inviável. Infelizmente, em 2020, a pasta mais afetada pelos cortes no orçamento do estado foi a de Habitação. O orçamento foi reduzido em 56%. O corte foi de quase R$ 1 bilhão. A redução afeta diretamente as políticas habitacionais. Em um momento crítico como este vivenciado pela Baixada Santista, denota-se um erro de estratégia por parte do Governo do Estado de São Paulo.

Outro entrave no sentido de fomentar a produção habitacional é a baixa oferta de terrenos. A Baixada Santista possui reduzidas oportunidades de expansão da mancha urbana em função da grande incidência de áreas com restrição ambiental. Uma iniciativa que vai amenizar a situação é a recente aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que aprovamos por unanimidade na Alesp, que libera a construção de moradias de interesse social em áreas institucionais do estado e dos municípios paulistas.

As áreas institucionais são aquelas deixadas pelos empreendimentos (loteamentos privados) para uso público, coletivo – como praças e prédios. Até então, a Constituição só permitia o uso para parques, unidades de saúde ou creches e escolas, por exemplo. Com a mudança, moradias de interesse social também poderão ser construídas.

Em momentos difíceis como este que enfrentamos, suscitou-se, também, o debate de planos e projetos que poderiam ser conduzidos conjuntamente pelos nove municípios, a fim de que sejam somados esforços e que se busque uma solução conjunta.

Sempre fui um defensor de caminharmos juntos neste esforço coletivo, os nove municípios, temos muito o que nos ajudar, um estendendo a mão ao outro, assim como fizemos neste momento de profunda dor, mas também de enorme solidariedade.

Lembrando que a adoção de novas estratégias deve levar em consideração, também, a demanda futura de habitação, analisando as projeções de população baseadas em cenários de desenvolvimento. Este é um desafio que os atuais e novos prefeitos eleitos precisarão enfrentar pelos próximos anos, com muita criatividade e coragem, sabendo que não existirá apenas uma solução, mas um conjunto delas.

Outro ponto importante é entender que sozinhos eles não chegarão a lugar algum. Os nove municípios precisam se fortalecer enquanto Região Metropolitana e buscar recursos federais para projetos que contemplem os quase dois milhões de habitantes da Baixada Santista. Juntos nos fortaleceremos!