A mobilização pela revogação do aumento de impostos continua firme

É preciso entender que, aumento de impostos não representa necessariamente aumento de arrecadação

Por: Caio França  -  27/01/21  -  09:50
Caio França conduziu os trabalhos desta sexta-feira
Caio França conduziu os trabalhos desta sexta-feira   Foto: Divulgação

Após a revogação parcial dos decretos originados pela polêmica Lei Estadual 17.293/20, realizei uma nova reunião com os representantes do setor do agronegócio distribuídos pelas diversas regiões do estado de São Paulo, na última segunda-feira (25), com a finalidade de compreender se o recuo do governo atendeu a expectativa do setor. Os produtores rurais esclareceram que cerca de 70% das reivindicações foram acatadas, mas que não estão satisfeitos e vão continuar lutando para que os quatro decretos sejam revogados integralmente, revelando grande insegurança jurídica em relação ao artigo 22 da referida normativa.


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A lei apresentada com a justificativa de equilibrar contas e promover um ajuste fiscal em razão dos gastos gerados pela pandemia de Covid-19 iniciou o ano de 2021 desestabilizando os mais diversos setores da economia paulista e afetando diretamente a subsistência de uma sociedade fragilizada pelo desemprego e perda de renda, inclusive muito antes da pandemia.


O receio do agronegócio gira em torno do cheque em branco outorgado ao Executivo no que compete à tributação. Eles temem que o governo estadual possa mudar de ideia a qualquer momento, elevando as alíquotas, e que os produtores sejam surpreendidos com novo aumento. Eu fui o único deputado estadual que representa a Baixada Santista e o Vale do Ribeira, a votar contra o projeto do governador João Doria.


Para exemplificar a continuidade de incoerência no recuo parcial do governo, os representantes do setor citaram a cadeia do leite, que recuou no aumento da tarifação sobre o iogurte, o leite longa vida, porém a manteve no leite pasteurizado de saquinho consumido pela camada mais carente da população.


Ou seja, não houve modificação sobre os produtos de menor impacto financeiro e maior impacto social. São situações realmente estarrecedoras. Esse exemplo só confirma tudo aquilo que eu já mencionava em plenário durante todo o período que o projeto de lei foi discutido na Alesp: essa lei é um show de incongruências! E quando o governo tem a oportunidade rever as suas falhas, faz pela metade e sem contemplar quem realmente mais precisa da ajuda do Poder Público: a população mais vulnerável.


O óleo diesel também não foi incluído na suspensão. E embora seja um item que não é exclusivo do setor agro, os produtores justificam que o preço impacta diretamente nas cadeias de outros estados, tendo em vista que São Paulo fornece matéria-prima e produtos manufaturados para os demais estados da federação. O setor também reclama de perda de competitividade.


A sugestão deixada pelo grupo foi a de ingressar com um projeto de lei coletivo, no retorno das atividades parlamentares, revogando o projeto de lei aprovado e que deu origem à atual lei em vigor. Me coloquei à disposição para integrar o grupo e colaborar na articulação e convencimento junto aos demais deputados que votaram erroneamente a favor da matéria e do governo.


Da mesma forma, assumi um compromisso no retorno do recesso parlamentar com o segmento das Pessoas com Deficiência (PcD) com a finalidade de protocolar um projeto de lei pedindo a revogação do art. 21, I e II, que inseriu o art. 13-A e alterou a redação do inciso III do art. 13 da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, suspendendo assim a exigência do pagamento do IPVA lançado sobre os veículos de pessoas com deficiência que atendem os requisitos da legislação anterior diante da mudança imposta pela nova norma jurídica estadual.


Outra medida acatada recentemente pelo Diretório Estadual do PSB (Partido Socialista Brasileiro), presidido pelo ex-governador Márcio França (PSB), foi o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a justificativa de que todo ato legislativo revogatório ou derrogatório de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade, da nonagesimal. Portanto, no entendimento da legenda, a revogação da isenção só poderia ter eficácia a partir do ano de 2022.


E por fim, na semana passada também acompanhei um protesto que reuniu proprietários de concessionárias de veículos e empresários do setor automotivo realizado no município de Praia Grande, com representantes de toda a região da Baixada Santista. O setor automotivo é outra categoria extremamente afetada com o aumento de ICMS pelo governo do Estado. Eles iniciaram o movimento recordando que o tributo há 25 anos era de 0,9%, sendo elevado, em 2017, para 1,8% e chegando em 2021, a partir da vigência da nova lei aprovada no fim do ano passado, a 5,3%, o que representa uma alta de 207% no imposto e mais de 50% da margem bruta do setor.


A mobilização reuniu 400 veículos com a finalidade de atrair a atenção e sensibilizar o governo estadual quanto à necessidade de negociar também com a categoria e rever a tarifação, diante da inviabilidade do recolhimento e as consequências drásticas como demissões em massa e falência de lojas.


O que este governo precisa entender é que aumento de impostos não representa necessariamente aumento de arrecadação. É preciso, repito mais uma vez, dialogar com as pessoas para entender a realidade de cada um e promover ajustes de forma equilibrada, que possa manter a sobrevivência dos negócios e o poder de compra das pessoas. É assim que deve agir um Estado de respeito.


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