Segurança jurídica incentiva investimentos nos portos

Tema foi discutido no último dia do 3º Simpósio de Direito Marítimo (Matheus Tagé/ AT/ Arquivo)

Segurança jurídica nos contratos e simplificação regulatória para quem investe ou quer investir nos portos do Brasil, que são as premissas do Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do Marco Legal portuário, nortearam as explanações no painel “Portos inteligentes, concessões e compliance regulatória. A importância do PL 733/2005 para o setor portuário brasileiro”, nesta sexta-feira (31), no segundo e último dia do 3º Simpósio de Direito Marítimo, realizado em Santos.

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A gerente de Jurídico & Compliance da Brasil Terminal Portuário (BTP), Gabriela Heckler, destacou que qualquer investimento complementar fora do contrato deve ser feito “por conta e risco do investidor”, exemplificando que até a aquisição de equipamentos mais modernos, capazes de aumentar a produtividade, enfrenta barreiras contratuais.

“Se nós queremos ser ainda mais competitivos e trazer um equipamento que, ao invés de fazer 115 movimentos por hora, vai fazer 140, é muito difícil”, afirmou. Segundo ela, a cláusula que trata desse tipo de investimento limita a capacidade de inovação e modernização das operações.

A gerente também reforçou que as rubricas previstas nos contratos de concessão precisam ser respeitadas, pois foram “contratualmente compromissadas com o Governo Federal”. Porém, Gabriela ressaltou que o setor segue avançando, mesmo com entraves regulatórios.

“Apesar de todos os percalços do investimento portuário, seguimos investindo, crescendo, e ao final quem ganha é o Porto de Santos, é o Brasil, é a competitividade, é a produtividade”. Para ela, discutir e encerrar essas pendências é essencial “para que a gente possa investir e, também, atrair investimentos para os novos arrendamentos”.

A diretora jurídica do Grupo Wilson Sons, Roberta Carvalhal, disse que o PL 733 representa uma oportunidade de estímulo aos investimentos privados, mas exige um debate técnico e sem preconceitos. “Precisamos impulsionar investimentos, simplificar o modelo de aprovação e adequar os prazos de vigência dos contratos de arrendamento”.

Roberta defende uma das propostas do PL sobre contratos de arrendamento prorrogáveis até 70 anos. “Muitos contratos firmados no fim dos anos 1990 e início dos 2000 vencerão simultaneamente, o que pode gerar um ‘apagão dos portos’ se não houver planejamento. É importante explicar que investimentos de longo prazo são bons e que precisam ser remunerados. O setor portuário precisa deixar de ter o estigma de ser uma barreira ao crescimento do País”, concluiu.

Sócio do Escritório Salomão Advogados, Pedro Neiva, que foi o moderador do painel, pontuou que o setor portuário enfrenta desafios recorrentes a cada novo marco legal (Lei 8.630/1993, Lei 12.815/2013 e PL 733/2025), com alterações que afetam a segurança jurídica e a capacidade de investimento das empresas.

Segundo ele, o debate atual sobre o novo marco legal portuário deve considerar as dificuldades já vivenciadas em legislações anteriores e buscar soluções que garantam estabilidade e previsibilidade.

Diferenças O advogado Pedro Neiva, que foi o moderador do painel, chamou a atenção para a falta de isonomia entre terminais públicos e privados (TUPs), apontando que o setor é o único em que atividades idênticas recebem tratamentos regulatórios distintos. “Tirar uma foto ou fazer um filme de uma atividade portuária em porto público é exatamente igual a fazer em um TUP, mas os caminhos regulatório e legal são completamente diferentes”, observou. Para o especialista, essa disparidade gera incerteza ao ambiente de negócios.

Rio de Janeiro busca ações sustentáveis O subsecretário-técnico da Secretaria Energia e Economia do Mar (Senemar) do Governo do Rio de Janeiro, vice-almirante Sergio Chaves Junior, comentou que a pasta vem estruturando sua atuação portuária em três pilares principais: regulação institucional, incentivo à inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental.

“A nossa ideia é promover o desenvolvimento sustentável do setor com políticas públicas que incentivam a descarbonização, a eletrificação e a utilização de tecnologia de ponta”, afirmou.

Ele citou projetos apoiados pela secretaria que envolvem uso de robôs, drones, inteligência artificial e sensores ambientais, em parceria com iniciativas como o Cluster Tecnológico Naval e o Cubo Maritime & Port, financiado por empresas como Porto do Açu e Wilson Sons. Segundo o subsecretário, essas ações têm fomentado startups voltadas à captura de CO₂ e à produção de combustíveis sintéticos renováveis, ampliando o papel do Rio de Janeiro como polo de inovação marítima.

Em relação à descarbonização e eletrificação dos portos fluminenses, ele revelou que o objetivo é transformá-los em um “hub de energia limpa”. “Nós temos trabalhado com os terminais e concessionárias para viabilizar a eletrificação da infraestrutura, o aumento da carga e o uso de energia mais barata e de melhor qualidade”, explicou.

Avanços O subsecretário da Secretaria Energia e Economia do Mar (Senemar) do Governo do Rio de Janeiro, Sergio Chaves Junior, falou sobre avanços concretos no Rio, como terminais 100% eletrificados, uso de células fotovoltaicas, aquisição de portêineres elétricos e adoção de sistemas de Onshore Power Supply (OPS), que permitem aos navios se conectarem à rede elétrica terrestre durante a atracação.

“Se o porto quer continuar sendo atrativo, precisa pensar na questão do OPS e da redução de emissões”, concluiu.