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Navios estrangeiros são liberados no transporte entre portos brasileiros, aprova Câmara

Projeto permite aumento progressivo do uso de embarcações de outros países e prevê regras para contratação de trabalhadores

Por: Por ATribuna.com.br  -  07/01/21  -  14:22
Incentivos à cabotagem e fortalecimento da multimodalidade
Incentivos à cabotagem e fortalecimento da multimodalidade   Foto: Carlos Nogueira/ AT

A Câmara dos Deputados aprovouo uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos do mesmo país, ao longo da costa) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.De autoria do Governo Federal, otexto foi enviado ao Senado.


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Caso a proposta avance nba Casa e seja sancionada pela presidência da República, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu(alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem).


Depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.


Trabalhadores


Em qualquer situação de afretamento prevista no projeto, os contratos de trabalho dos tripulantes de embarcação estrangeira afretada seguirão as nboormas do país à qual pertence a bandeira usada pelo navio.


As empresas operadoras deverão seguir ainda regras internacionais, como as estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e também a Constituição Federal, que garante direitos como 13º salário, adicional de 1/3 de férias, FGTS e licença-maternidade.


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