Matheus Miller: Um novo olhar!

Advogado especializado em Direito Portuário fala sobre as possíveis melhorias no setor, após a posse do novo representante do Congresso Nacional

Por: Matheus Miller  -  30/01/19  -  17:07
Matheus Miller é advogado especializado em Direito Portuário e Relações Governamentais
Matheus Miller é advogado especializado em Direito Portuário e Relações Governamentais   Foto: Divulgação

Com o pensamento e orações
nas famílias de Brumadinho


O aperfeiçoamento das relações entre a sociedade civil e o setor produtivo com o Estado Brasileiro é necessidade básica para a consolidação da democracia e do capitalismo. O momento para propor um debate sobre o tema é oportuno, uma vez que o novo Congresso Nacional toma posse no dia 1º de fevereiro.


Para a atividade portuária, peculiar por sua diversidade de representação empresarial e envolvida em disputas legislativas, jurídicas, regulatórias, trabalhistas e concorrenciais, é vital e oportuno buscar um novo pacto nacional com a reunião dos poderes executivo e legislativo, os prestadores de serviços, importadores, exportadores e trabalhadores.


Se elencarmos, entre os desafios particulares que precisam ser enfrentados nesse esforço coletivo e organizado, estão: a atualização da Lei 12.815/2013; suplantar a caracterização de serviço público; unificar os modelos de exploração de infraestrutura portuária; acabar com a sobreposição de autoridades; separar a autoridade portuária da administradora portuária; contornar a taxa risível de retorno para novos investimentos; o controle de preços; o esvaziamento dos CAPs; fomentar a profissionalização e o saneamento das Companhias Docas, dos OGMOs e agências reguladoras; a participação ativa do TCU; o aumento do ISS nos municípios portuários; a cobrança de IPTU para arrendatários, a desburocratização dos investimentos em terminais privativos; a ausência de planejamento para o desenvolvimento de CLIAs; o novo sistema aduaneiro; o baixo desenvolvimento ferroviário; o “thc2” x “sse”; o monopólio da mão de obra avulsa e; enfim, a corrupção.


É possível que nem sempre os legisladores, agentes do poder público e a opinião pública tenham conhecimento aprofundado dos reais desafios que alguns segmentos enfrentam, o que compromete a definição de prioridades, a busca por soluções e a destinação correta dos orçamentos e investimentos.


Portanto, muito além da atuação associativa monotemática, é necessária a adoção de uma ação mais ampla, multi representativa, holística e pragmática para atualizar o ambiente de negócios do setor.


A experiência mundial demonstra que campanhas em defesa de interesses coletivos que permeiam os direitos da sociedade civil e dos setores produtivos são bem sucedidas quando apresentadas e mediadas por organismo multilateral e independente. Comumente utilizada em causas de grande repercussão socioeconômica, a prática permite que a sociedade encontre o ponto de equilíbrio entre interesse público e econômico, promovendo regulação, legislação e políticas que contribuem para o seu desenvolvimento. Foram campanhas como essas que resultaram mais recentemente, por exemplo, na nova Regulação Geral de Proteção de Dados Gerais (GDPR), iniciada na Comunidade Europeia, e na legalização da cannabis no Canadá e em partes dos Estados Unidos.


Advocacy fundamenta-se em uma estratégia de comunicação e engajamento que une gabarito técnico com Relações Governamentais e, por intermédio da responsabilização, busca o consenso entre as partes, como os agentes privados envolvidos na atividade e os que formulam as agendas e tomam as decisões na esfera pública.


Com esse novo olhar e alinhado com sinais emitidos pelo Governo Federal, que apontam para um arranjo político econômico que prestigia o diálogo sério e transparente, o setor tem a grande oportunidade para, de forma uníssona, discutir, planejar e implementar a expansão da infraestrutura e da atividade portuária indispensável ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.


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