Desestatização da Codesa tem suas regras definidas
As regras foram publicadas na Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho, pelo Ministério da Economia
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a modelagem e as condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo. As regras foram publicadas na Resolução CPPI nº 188, de 7 de junho, pelo Ministério da Economia, na edição de quarta-feira (9), do Diário Oficial da União.
O texto é assinado pelos ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e da Economia, Paulo Guedes.
A expectativa do Governo é que, com o regramento definido, o leilão ocorra no quatro trimestre do ano e proporcione investimentos de R$ 1 bilhão.
De acordo com a resolução, a transferência do controle acionário da Codesa será feita de forma associada à outorga do serviço público portuário, atualmente prestado por essa companhia.
O processo de deses-tatização se dará mediante a alienação da totalidade das ações da União no capital social da Codesa e, ato contínuo, a celebração de contrato de concessão entre a União e a Codesa para a exploração dos dois portos – pontualmente, as funções de administração dos complexos e a exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho. A exploração direta é vedada.
A vigência do contrato de concessão será pelo prazo de 35 anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, a critério do poder concedente, por até cinco anos.
A resolução ainda define quem poderá disputar o leilão da Codesa. Será vedada a participação individual de pessoas jurídicas arrendatárias de áreas nos portos ou detentoras de contratos de adesão com instalação no complexo portuário. Mas essas empresas poderão participar como membros de consórcios proponente. No entanto elas não poderão controlar mais de 15% do consórcio – ou a soma das participações não poderá ser superior a 40%.
Além disso, a alienação da totalidade das ações que a União possui no capital social da Codesa se dará pelo valor de R$ 50 mil e a celebração do contrato de concessão será precedida do pagamento do valor ofertado pelo vencedor do leilão a título de outorga. Também está previsto que o licitante pagará uma contribuição inicial mínima de R$ 479,95 milhões.
*com informações do Estadão Conteúdo
a desestatização da Codesa era aguardada pela comunidade do Porto de Santos, uma vez que, segundo o ministro Tarcísio e sua equipe, essas normas vão servir de base para o regramento da desestatização da Autoridade Portuária de Santos (APS) – atualmente em elaboração e com a conclusão prevista para os próximos meses. A expectativa do Governo é que o leilão da
APS ocorra no próximo ano.
APS ocorra no próximo ano.
