Comissão aprova revogação de Lei de Licitações e marco para obras e aquisição de bens e serviços
Texto foi aprovado nesta quinta-feira (5), por 17 votos a 1
Por: Da Redação - 06/12/18 - 18:57
Valores devolvidos aos cofres públicos pela Casa neste ano superaram os números de 2017 Foto: Divulgação
A comissão especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços.
O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O atual marco regulatório é criticado por especialistas do setor portuário por dificultar e atrasar a realização de investimentos.
