Comissão aprova revogação de Lei de Licitações e marco para obras e aquisição de bens e serviços

Texto foi aprovado nesta quinta-feira (5), por 17 votos a 1

Por: Da Redação  -  06/12/18  -  18:57
Valores devolvidos aos cofres públicos pela Casa neste ano superaram os números de 2017
Valores devolvidos aos cofres públicos pela Casa neste ano superaram os números de 2017   Foto: Divulgação

A comissão especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços.


O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.


O atual marco regulatório é criticado por especialistas do setor portuário por dificultar e atrasar a realização de investimentos.


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