Advogado Marcelo Sammarco fala sobre o debate à mudança da Lei dos Portos em Brasília

Ele é um dos membros da comissão de juristas que irá discutir o assunto na Câmara dos Deputados

Por: Anderson Firmino  -  31/03/24  -  16:19
Marcelo Sammarco é advogado especialista em Direito Marítimo e membro da comissão de juristas para mudança da Lei dos Portos
Marcelo Sammarco é advogado especialista em Direito Marítimo e membro da comissão de juristas para mudança da Lei dos Portos   Foto: Irandy Ribas/AT

A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias, instalada pela Câmara dos Deputados no último dia 12, tem 15 membros e seis meses para apresentar resultados. Um dos integrantes é o advogado santista Marcelo Sammarco, que debaterá, entre outros temas, a desburocratização e simplificação nos procedimentos de concessão, arrendamento, uso temporário de instalação portuária e autorizações para terminais privados. Em entrevista para A Tribuna, ele explica a expectativa sobre os frutos da comissão e como serão os trabalhos, além de falar sobre o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), do qual é vice-presidente do Conselho de Administração e que, na última semana, teve formalizada a adesão do Grupo Tribuna.


Que elementos contribuíram para o surgimento da comissão na Câmara dos Deputados?


Tivemos, primeiro, a criação de Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos, presidida pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que tem como propósito atuar justamente nessa seara. Logo na sequência, a gente teve a criação do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), que é uma entidade sem fins lucrativos, mantida por mais de 25 empresas e entidades do segmento portuário e de infraestrutura. Então, quando surgiu a formação da Comissão de Juristas, seria um caminho natural que houvesse uma aproximação entre essa Comissão de Juristas, o IBI e a Frente Parlamentar. A gente entende que é uma convergência de atividades e de interesses. Cada um na sua esfera de atuação - a Frente dentro do Legislativo; o Instituto atuando como um braço técnico; e agora a Comissão, criada com um propósito muito bem delimitado, que é o da revisão da legislação portuária.


E de que forma sua presença foi viabilizada?


Quando surgiu a Comissão, fizemos uma aproximação, pelo Instituto e pela Frente, junto ao presidente Douglas (Alencar Rodrigues, ministro do Tribunal Superior do Trabalho) e ao desembargador (Celso Ricardo) Peel (do Tribunal Regional do Trabalho), que é o relator, para colocar tanto a Frente Parlamentar como o Instituto para colaborarem no que for possível. Depois dessas conversas, o caminho natural era que IBI e a Frente Parlamentar tivessem um representante na Comissão de Juristas, para consolidar essa aproximação. Será importante para o que for construído na comissão tenha repercussão no Legislativo e seja encaminhado nos debates parlamentares.


Como vai ser o seu papel na comissão?


Dentro da comissão, foram criadas três subcomissões temáticas. Uma delas trata de temas gerais da atividade portuária; outra sobre simplificação regulatória e questões ambientais; e a terceira sobre a relação de trabalho e qualificação. Vou atuar na subcomissão 1, que tem como subtemas a desburocratização e simplificação dos processos de concessão e arrendamento portuário e autorizações para instalações de TUPs (Terminais de Uso Privado). A subcomissão também tem um coordenador (ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União). O relator é o advogado James Winter e os demais membros, além de mim, são o advogado Diaci Falcão e o desembargador Nelson Cavalcante, do Tribunal Marítimo. O funcionamento da comissão vai se dar dessa forma: os 15 integrantes divididos em três subcomissões.


Haverá reuniões periódicas e audiências públicas?


A comissão foi instalada com prazo de funcionamento de 180 dias. Como ela foi aberta em fevereiro, temos até agosto. Isso já impõe uma agenda muito dinâmica e intensa nesses próximos meses. Além disso, a promoção de audiências públicas tem o propósito de ouvir a comunidade portuária, sejam as empresas, entidades, trabalhadores, colhendo contribuições para que a gente possa coletar subsídios, discutir internamente, e, aí, consolidar as propostas de cada uma dessas subcomissões. E temos um e-mail institucional da comissão (cj.portos@camara.leg.br), que pode ser utilizado para o encaminhamento de propostas por escrito. Isso é essencial para que esse trabalho seja mais produtivo. Nossa ideia é, primeiro, empregar transparência e tornar essa discussão a mais ampla possível, também considerando que 15 integrantes, executando um trabalho de forma isolada, não permitiria um resultado dentro do esperado. Seria muita pretensão nossa imaginar que só os 15 estariam aptos a produzir um trabalho suficientemente bom para atender às necessidades do setor.


A segurança jurídica tem sido bastante debatida no País, especialmente com relação à celebração de contratos. O trabalho dessa comissão ajudará na eliminação dessa sensação?


Sem dúvida. Em primeiro lugar, a burocracia no nosso setor é muito grande, é importante desburocratizar processos de licitação para arrendamentos, renovação de arrendamentos de áreas portuárias e também a instalação de Terminais de Uso Privado. Hoje, nosso arcabouço impõe um procedimento muito burocrático, o que faz com que esses investimentos privados sejam feitos de forma muito lenta, e às vezes, até o investidor se sente inseguro para efetivar esses investimentos. Por exemplo, você tem uma renovação de arrendamento portuário em que já existe uma operação acontecendo naquela área e onde ele só pretende antecipar a renovação, para aperfeiçoar a operação que já existe. Muitas vezes não tem nenhum outro interessado naquela área, apenas aquela empresa (pelo perfil, posição geográfica etc.), Mesmo assim, a gente tem uma burocracia muito grande para destravar, para fazer com que aquela renovação seja assinada com o poder concedente. Isso, no final do dia, é uma trava para investimentos que estão prontos para acontecer. É preciso encontrar caminhos que facilitem.


Além do senhor e do desembargador Peel, há mais um santista na comissão, advogado Eraldo Franzese. Como essa expertise no convívio com questões relativas ao maior porto do Hemisfério Sul podem ajudar na revisão das leis?


Procurou-se fazer uma comissão formada por profissionais com conteúdo multidisciplinar. Da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), TCU, Justiça Trabalhista, Tribunal Marítimo e advogados de variadas áreas de atuação. Dessa forma, foi encontrado um formato que traz uma multidisciplinariedade dentro do ambiente da comissão. E tem um aspecto regional também, com representantes de quase todas as regiões do País. Claro que Santos tem suas peculiaridades e o impacto é muito maior quando se fala em qualquer tipo de alteração da lei.


Como é o trabalho do IBI? E como vê a adesão do Grupo Tribuna?


O IBI, embora tenha sido constituído recentemente, já desponta com uma estrutura muito interessante para atender ao setor. Hoje, são mais de 25 empresas, dos mais variados segmentos de infraestrutura. Temos armadores, operadores portuários, empresas que atuam no segmento de logística e transporte. A própria Praticagem se faz presente, além de associações. O instituto está consolidado do ponto de vista de associados. A cada mês, temos novas adesões. Temos uma estrutura física, em Brasília, podendo receber parlamentares, realizar reuniões. Também temos uma importante interface com a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos. E o Grupo Tribuna entra nesse contexto. Acabamos de firmar um termo de cooperação técnica, com viés de tecnologia. Faz todo sentido, está na pauta do dia, e o Grupo Tribuna vem somar esforços para promover estudos nessa área tão importante.


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