TJ-SP reconhece cobrança da polêmica Taxa de Movimentação no Terminal 2
Taxa é cobrada por terminal portuário para entregar contêiner para armazenagem em unidade retroportuária
A cobrança da polêmica Taxa de Movimentação no Terminal 2 (THC-2), também conhecida como Serviço de Segregação e Entrega (SSE), foi validada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em recente decisão, relacionada a uma ação do terminal retroportuário Localfrio contra a Brasil Terminal Portuário (BTP).
A ação pretendia provar a ilegalidade da cobrança da THC-2. O apontamento indicava não haver relação jurídica que justificasse o pagamento da taxa, além da falta de base legal, já que a movimentação estaria prevista na cesta de serviços (box rate) do terminal portuário.
De acordo com o advogado especialista no setor portuário Marcelo Sammarco, que defendeu a BTP no caso, a ação foi julgada improcedente em primeira instância. E após recurso de apelação, o caso foi parar no TJ-SP. “Em fevereiro, houve o julgamento, com sustentação oral das duas partes. O Tribunal reconheceu relação jurídica porque a THC-2 é decorrente de solicitação de DTE [Declaração de Trânsito Eletrônica] para um porto seco”, destacou Sammarco.
De acordo com o advogado, após o desembarque das mercadorias, há duas opções. Elas podem ser armazenadas no próprio terminal portuário ou encaminhadas a outro recinto. Neste caso, a carga precisa ser segregada e colocada em uma localização específica no terminal, antes de ser despachada para outra instalação. Tudo em um prazo de até 48 horas.
“Para que isto aconteça, é necessária a provocação da DTE, já que se trata de um outro serviço, bastante específico”, explicou Sammarco. “Quando há uma solicitação via sistema, fica configurada a prestação do serviço e esse foi o entendimento”, completou o advogado.
Em parecer, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor, também entende que trata-se de um outro serviço e, por isso, deve ser remunerado.
“A pretensão de proibição da cobrança da THC-2, além de ser contrária à regulamentação estabelecida pela Antaq, configura flagrante enriquecimento sem causa das instalações portuárias alfandegadas, tornando inviável a atividade do operador portuário, que teria que arcar com todos os custos da operação, sem nada receber pelo serviço prestado”, destacou o desembargador do TJ–SP, Francisco Gianquinto, em acórdão.
Envolvidos
Procurada, a BTP informou que reage com satisfação à decisão unânime, do TJ–SP, pela legalidade da cobrança do SSE. Aponta, também, a regulação da Antaq, através da Resolução nº 34/2019.
A Localfrio também foi procurada, mas preferiu não se manifestar sobre a questão.
