MP 945: Terminais portuários aguardam decreto
ABTP planeja contribuir com o Governo Federal na regulamentação das novas regras aprovadas pelo Congresso para o setor portuário
Desde a aprovação da Medida Provisória (MP) 945/2020, que aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, os terminais portuários iniciaram um levantamento dos impactos do novo regramento nos contratos de arrendamento vigentes. O setor privado pretende atuar no apoio à elaboração de um decreto regulamentador que já é aguardado pelos operadores. A expectativa é de que os investimentos nos portos públicos possam ser destravados e agilizados.
Os efeitos da MP 945 na Lei dos Portos foram tema de um webinar promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) ontem. O evento contou com a participação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e relator do PLV 30/2020 (como a MP tramitou na Câmara), o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, da presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph) e presidente da Companhia de Docas do Ceará (CDC), Mayara Chaves, do superintendente de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Bruno Pinheiro, e do presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva.
Para o representante dos terminais portuários, as instalações localizadas em portos organizados sofrem amarras burocráticas que dificultam investimentos. Com isso, o setor precisa de maior liberdade econômica para investir.
Para garanti-la, a ABTP pretende atuar junto ao Governo Federal, dando contribuições ao decreto que está sendo elaborado. “Começamos a ver todas essas cláusulas e quais efeitos que elas terão em nossos contratos. Também vamos acompanhar bem de perto o decreto regulamentador. Essas inovações de possibilidade de arrendamento em alguns casos de verticalização, sem processo licitatório, e uso temporário de terras necessita de decreto regulamentador”, disse o presidente da ABTP.
Segundo Diogo Piloni, este decreto, que está em elaboração, aumentará a segurança jurídica no setor. E o conjunto de ações proposto modernizará a gestão portuária, endereçando, inclusive, questões apontadas em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
No caso dos concessionários de portos públicos, a ideia é garantir liberdade para seus contratos operacionais, com redução de burocracia e restrições, a fim de obter capacidade, agilidade e eficiência.
“O PLV traz medidas que visam equiparar a gestão dos portos públicos e dos terminais de uso privados ou, assim que tivermos implementado a política, dos portos concedidos. À medida que a gente insere a possibilidade de dispensa de licitação em caso de um só concorrente, com todas as salvaguardas, teremos flexibilidade com cuidado”, afirmou o secretário nacional de Portos.
Para a presidente da CDC, os arrendamentos simplificados, os contratos de transição e a agilidade no tramite de arrendamentos serão os principais pontos benéficos aos portos. Além disso, ela destaca a possibilidade de dispensa de licitação para exploração de áreas.
Preços abusivos
Mesmo com as mudanças previstas na nova legislação, o superintendente de Regulação da Antaq, Bruno Pinheiro, considera que a MP reforçou as competências da agência reguladora em reprimir abuso de poder econômico. Pela regra, os casos devem ser reportados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pinheiro aponta, ainda, que há uma metodologia em análise para a identificação de preços abusivos no setor portuário.
“A gente atua junto ao Ministério da Infraestrutura e vamos levar ao cabo, no final do mês, a licitação de duas áreas de celulose no Porto de Santos. Colocamos um dispositivo no edital para impedir concentração de mercado para proteger usuário e toda a cadeia de celulose. Em outras cadeias, a gente vê que a concorrência vai muito bem e não é necessário agir”, explicou o superintendente da Antaq.
O deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR) apontou o esforço conjunto para que texto fosse aprovado antes de caducar.
“Acredito que nós conseguimos manter a base da MP enviada pelo Ministério da Infraestrutura, além de ampliar bastante a questão do arrendamento, da concessão, do direito privado, dispensa de licitação quando só tem um interessado na área. Espero que consigamos destravar investimento e resguardar direitos dos trabalhadores”.
