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Segunda-feira

13 de Julho de 2020

Ministério define novos limites do Porto de Santos

Medida garante "previsibilidade para investimentos de longo prazo”, informa pasta da Infraestrutura

Os novos limites jurisdicionais do Porto de Santos foram oficializados ontem, com a assinatura pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, da redefinição da poligonal do complexo marítimo. A medida cumpre critérios estabelecidos pela Lei dos Portos (n.º 12.815/2013).

A poligonal, formada por esses limites, define a área do porto organizado, que, conforme a legislação, é o espaço geográfico que compreende instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso sob a jurisdição da autoridade portuária.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) destacou que, com essa redefinição, houve “a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o Porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da Autoridade Portuária. Dessa maneira, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio Porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições”.

Ainda de acordo com a pasta, os novos limites garantem “segurança jurídica para convênios e arrendamentos e garante previsibilidade para investimentos de longo prazo”. E abrem caminho para a aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que prevê o arrendamento de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária. A poligonal de Santos ainda era de 2002. 

“Após 18 anos, a nova poligonal estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos ao permitir a concretização do planejamento de longo prazo de acordo com as diretrizes do Minfra de tornar o Porto mais racional e eficiente. É mais um importante passo no processo que antecede a desestatização do principal porto do País, um dos principais projetos do programa de concessões do governo do presidente Jair Bolsonaro”, afirmou o ministro Tarcísio.

Alterações

Ainda de acordo com o Minfra, os novos limites resolvem “conflitos fundiários históricos” entre o Porto, a Secretaria do Patrimônio da União e a cidade de Santos; reconhecem a comunidade de Conceicãozinha, no Distrito de Vicente de Carvalho, em Guarujá, como área de interesse público para ter sua regularização fundiária e urbanística; respeitam as faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares; e incorpora áreas da União estratégicas para o desenvolvimento do Porto, como terrenos na Alemoa (na Margem Direita do complexo) e nas avenidas perimetrais e, ainda, a estrada de acesso à Ilha Barnabé (na Margem Esquerda).

A nova poligonal também retirou da jurisdição portuária áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias em Guarujá, permitindo sua regularização, e trechos ocupados pelo terminal da DP World Santos (na Margem Esquerda, na Área Continental de Santos), além de compatibilizar projetos privados e públicos na região, adequando os limites do porto organizado a empreendimentos em desenvolvimento para a região, como o dos terminais Brites e Santorini.

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