Medida Provisória sobre financiamento de treinamentos de trabalhadores é debatida nesta terça

A proposta de alteração do sistema de financiamento de treinamentos de trabalhadores, prestes a ser apreciada pela Câmara dos Deputados, é alvo de críticas da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). O texto da Medida Provisória nº 932, que deveria ter sido votado na semana passada, deve ser debatido nesta terça-feira (16). 

A MP, de 31 de março, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos. Entre eles, estão o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Social de Transporte (Sest). 

O relator da MP, deputado Hugo Leal, em seu relatório, propõe a transferência dos recursos pagos pelas empresas portuárias, para o Sest Senat. Hoje, todas as empresas do setor portuário destinam o equivalente a 2,5% dos salários dos trabalhadores portuários, avulsos ou vinculados ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. O valor é administrado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil. 

“Em relação ao setor marítimo, considerando que os trabalhadores do transporte em geral já são atendidos pelo Sistema “S” do Transporte, propomos que as empresas que desempenham atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo tenham suas contribuições destinadas ao Sest e ao Senat, mantendo-se sua aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional de transporte marítimo, fluvial ou lacustre, visto que atualmente esses recursos são destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, sendo geralmente contingenciados”, destacou o parlamentar em seu relatório. 

Para o presidente da Fenop, Sérgio Aquino, a medida é descabida. Ele aponta uma afronta à legislação, pois prevê o repasse recursos para treinamentos de uma classe para outra que não tem competência e nem ligação com a área. Isto porque apenas o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) é responsável pela qualificação de portuários. 

“Em um momento inoportuno, sem diálogo com a categoria, em plena pandemia do coronavírus, mudanças estruturais de transferência de recursos para entidades que nada tem a ver com o setor portuário estão sendo propostas, de maneira oportunista. É preciso dar luz a isso para que todos os portos e seus envolvidos não sejam prejudicados”, afirmou Aquino. 

Segundo a Fenop, a decisão de incluir os recursos pagos pelas empresas portuárias para o Sest Senat foi tomada sem diálogo com as federações do setor portuário. A entidade aponta que, atualmente, há um saldo de cerca de R$ 1,5 bilhão disponível aos trabalhadores portuários, mas sem utilização. 

“Os treinamentos de portuários precisam ser aperfeiçoados e já há solução encaminhada, dentre as entidades legalmente competentes para o tema. O Fórum Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, previsto na lei 12.815/13, composto por representantes empresariais, laborais e do Governo Federal já deliberou pela implantação do Sistema S Portuário, utilizando os mesmos valores que atualmente são pagos pelas empresas e direcionados para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Marítimo, gerido pela DPC da Marinha do Brasil, que também participa do Fórum e já apoiou a proposta para projeto de lei, em análise no Ministério da Infraestrutura”, afirmou Aquino. 

A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura emitiu parecer contrário à proposta de alteração da MP. “Mediante as considerações tratadas na presente análise, conclui-se que a transferência dos recursos arrecadados pelas empresas portuárias para o Sest/Senat seria inadequada, e não poderiam ser utilizados plenamente”. 

Para a Fenop, outro motivo para evitar a inclusão dos recursos é que a atividade econômica de portos não se confunde com a atividade econômica de transportes. São setores complementares, mas distintos. 

“O setor portuário tem características próprias e os recursos para treinamentos precisam atender a legislação vigente específica, em especial quanto à entidade legalmente definida pela Lei 12.815/13 como única com competência para treinar e habilitar ao trabalho portuário: Ogmo”.