Matheus Miler: Desestatizar o setor portuário para avançar

O processo para a desestatização de autoridades portuárias no Brasil foi detalhado durante o seminário Porto & Mar 2020, realizado pelo Grupo Tribuna de comunicação, no dia 1.º de dezembro. Inicialmente é relevante fazer dois registros: I - a relevância do trabalho do Grupo Tribuna para promover as discussões técnicas que envolvem o desenvolvimento portuário no Brasil e II - a assertividade com que o Ministério da Infraestrutura conduz os estudos para modelagem do “business” a ser ofertado aos investidores. 

A decisão pela desestatização de autoridades portuárias vem sendo justificada pelo diagnóstico de que as regras para contratação de serviços, aquisição de bens e de governança às quais é subordinado o setor público brasileiro são empecilhos à gestão eficiente de um porto público, o qual depende fundamentalmente de agilidade nas tomadas de decisão e realização de investimentos. Por isso a participação da iniciativa privada torna-se uma opção real, viável para desonerar o Estado no que se refere a investimentos e administração destas estatais, permitindo que sejam atribuídas ao setor privado estas e outras responsabilidades. 

Atualmente estão em curso três estudos, que avaliam os ativos portuários e analisam o arcabouço jurídico, técnico-operacional, de gestão e governança, com o objetivo de possibilitar a transferência do controle acionário das autoridades portuárias nos portos de Itajaí, Vitória, Santos e São Sebastião para a iniciativa privada. Os estudos estão sendo realizados por consultorias especializadas contratadas pela EPL e BNDES, e conduzidos pelo Ministério da Infraestrutura.

Dos quatro portos selecionados, dois são portos delegados, ou seja, sua administração foi transferida para “terceiros” – a Municipalidade, no caso do Porto de Itajaí, e ao Estado de São Paulo, no caso do Porto de São Sebastião, e os outros dois estão sob gestão do Governo Federal. Todos, contudo, convivem com as mesmas amarras da administração pública e padecem dos mesmos entraves administrativos para manutenção e ampliação de sua infraestrutura e acessos.

Para entendermos qual caminho está sendo trilhado, cabe pinçar algumas informações apresentadas pelas autoridades presentes no evento (SNP, PPI e BNDES), entre elas a decisão de não adotar um modelo único para a desestatização das autoridades portuárias selecionadas; a garantia de que os atuais contratos de arrendamento em curso nestes portos serão integralmente respeitados; e, como maior preocupação do momento, a definição de uma regra para estabelecer quem poderá participar dos leilões e, consequentemente, quem participará da composição societária da futura autoridade portuária.

Preocupado em evitar conflitos de interesse que possam afetar a concorrência e prejudicar a exploração do porto organizado, o Governo decidiu que vai limitar a participação direta de operadores portuários, na composição societária da SPE (sociedade de propósito específico) a ser formatada. A preocupação é válida! Contudo, ficou ainda a dúvida se a mesma limitação será estendida aos grandes grupos usuários dos portos, como embarcadores e armadores, os quais oferecem riscos semelhantes em matéria de conflito de interesses.