Justiça determina manutenção de contrato da Marimex no Porto de Santos

O juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), determinou a manutenção do contrato do Grupo Marimex em Outeirinhos, no Porto de Santos, até o fim do julgamento do processo. A empresa recorreu à Justiça já que o arrendamento do terminal se encerra nesta sexta-feira (8). O governo prevê a construção de um ramal ferroviário na área ocupada pela instalação.  

A ideia é que a linha ferroviária dê vazão à armazenagem e à movimentação de graneis sólidos e de carga geral. Também há a proposta de instalação de terminais destinados à movimentação de graneis sólidos minerais, preferencialmente sais e fertilizantes naquela região.  

A conclusão do ramal ferroviário deve levar cerca de 18 meses. Enquanto isso, segundo o Ministério da Infraestrutura, a Marimex poderá operar de forma transitória na região. O contrato de transição é de 180 dias, mas pode ser renovado sucessivas vezes até que a área receba outra destinação.   

Mas a empresa recorreu da decisão do governo. O presidente da Marimex, Antonio Carlos Fonseca Cristiano, acredita que a decisão de não renovar o contrato de arrendamento foi contraditória, em virtude dos pareceres e notas técnicas favoráveis ao pleito. Por este motivo, o grupo procurava se reunir com autoridades nesta semana, para tentar reverter essa situação. 

“Entendo que, diante da demonstração da plausibilidade do direito invocado, bem como diante da urgência do caso, hei por bem, cautelarmente, determinar a manutenção do contrato, de forma temporária, até o final julgamento do mandado de segurança”, destacou o juiz federal em sua decisão, tomada em caráter provisório.   

O magistrado levou em conta documentos foram obtidos ao longo do processo que correu pelas instâncias administrativas, desde 2016. Estão envolvidos o Ministério da Infraestrutura, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a Autoridade Portuária de Santos, novo nome da Companhia Docas do Estado de São Paulo, a Codesp.  

A empresa alega que foi impedida de obter acesso aos autos desde o dia 17 de fevereiro, mesmo com inúmeras solicitações. E destaca, ainda, que os documentos foram liberados às vésperas da emissão do despacho da Secretaria Nacional de Portos, que indeferiu o pedido de renovação do contrato. 

“Ademais, até bem pouco antes do encerramento do prazo contratual, todos os documentos produzidos no âmbito da administração apontam no sentido do interesse da administração na renovação a concessão em questão. Ocorre que, em súbita virada de procedimento, o acesso aos autos administrativo e a possibilidade de apresentação de defesa e contraposição dos argumentos constantes do processo foi tolhida da parte. Tal situação aponta, repita-se, neste momento de cognição sumária, ao indicativo da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, afirmou o juiz. 

Análise jurídica 

O advogado Cássio Ribeiro, do escritório Lourenço Ribeiro, explica que há dois mandados de segurança em tramitação na Justiça. O primeiro trata especificamente do pedido de renovação do contrato e o outro que trata de questões processuais. O segundo foi o alvo da decisão tomada ontem pelo TRF.  

“O próprio TRF-1 pode reconsiderar a decisão se perceber alguns elementos. Ele não analisou a questão de principal importância, que é a que não cabe mandado de segurança quando existe a possibilidade da empresa manejar um recurso administrativo. Isso é um elemento jurídico que faz com que o mandato de segurança seja nulo desde o seu nascimento. Ele não deveria ter existido”, afirmou Ribeiro. 

Já a advogada Milena Orlandi considera a questão da política pública e o enfrentamento de gargalos logísticos, com a necessidade de construção de linhas férreas no cais santista. “Quando você coloca um interesse particular acima do interesse público, previsto no plano mestre e logo vai estar no PDZ, você vai simplesmente dizer que o interesse público pode esperar, apesar de ter uma política pública vigente”.  

 
Governo Federal 

O Ministério da Infraestrutura vai recorrer da decisão que determina a manutenção, de forma temporária, do contrato do Grupo Marimex no Porto de Santos. A pasta destaca a convicção de que não prorrogar o contrato é “a melhor medida para o planejamento logístico nacional e que a decisão tem validade somente até que se julgue o mandado de segurança apresentado pela empresa”.  

Procurado, o Ministério reforçou que a prorrogação do contrato é prerrogativa do Poder Público e leva em conta a urgente necessidade de construção de um ramal ferroviário em parte da área ocupada pela Marimex para dar vazão à armazenagem e à movimentação de graneis sólidos e de carga geral, além da movimentação de graneis sólidos minerais, preferencialmente sais e fertilizantes.  

“Essa destinação está prevista na nova proposta do Plano de Zoneamento e Desenvolvimento (PDZ) do Porto e, também, no Masterplan do setor, elaborado pelo Ministério da Infraestrutura”, destacou a pasta, em nota. 

Já a Autoridade Portuária de Santos informou que cumpre os contratos conforme compromisso com a segurança jurídica. Destaca que o contrato com a Marimex, que vence hoje, não será prorrogado segundo decisão do Ministério da Infraestrutura.  

A estatal afirma que oficiou a Marimex por três vezes nesta semana objetivando assinar o contrato de transição. Mas, até agora, não obteve resposta.  

“Caso opte pela transição, a empresa poderá permanecer operando até iniciarem-se as obras da pera ferroviária e a destinação da área interna à movimentação de granéis sólidos, conforme indicado no novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos. A pera ferroviária atenderá a 13 terminais e faz parte do planejamento estratégico do Minfra, que prevê a multimodalidade como premissa básica e busca equilibrar a matriz de transportes no País”.