Governo Federal regulamenta arbitragem nos setores portuário e de transporte

Ministério da Infraestrutura garante maior segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos

Por: Da Redação  -  24/09/19  -  22:28
Contratações teriam sido feitas de forma irregular, como forma de acrescer valores
Contratações teriam sido feitas de forma irregular, como forma de acrescer valores   Foto: Carlos Nogueira

A arbitragem nos setores portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário foi regulamentada pelo Governo Federal com a publicação, no Diário Oficial da União de segunda-feira (23), do Decreto n° 10.025.


O texto estabelece que o serviço pode “dirimir litígios que envolvam a administração pública federal” nesses segmentos. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o regramento traz maior segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos, reduzindo riscos de judicialização.


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