Frederico Bussinger: Dez subsídios para a auditoria do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria operacional para analisar “limitações dos portos organizados em comparação com os TUPs”. Relatório preliminar foi recém apresentado, e solicitados subsídios. Aqui alguns, sistematizando intervenções no concorrido evento:

1) O projeto merece tripla congratulação, ainda que seu tema pareça se distanciar dos objetivos para as quais o TCU foi criado: i) pela qualidade do trabalho já desenvolvido; ii) pela autocrítica (incomum!) da equipe, de ser o TCU parte nos problemas identificados; iii) por preencher imperdoável lacuna: avaliação sistemática de políticas públicas, algo que deveria ser rotina, mas raramente o é.

2) Os “achados” são abrangentes, claros e relevantes. A conexão entre eles, e deles com variáveis da conjuntura econômica, política e social, porém, é embrionária; compreensível em versão preliminar do relatório. Para o relatório final, seria importante serem exploradas, p.ex, limitações para que o declarado tivesse sido efetivado (em várias gestões); influência sobre os “achados” do sistema de planejamento que foi sendo estruturado; ou razões da inflexão re-centralizadora, após um período de descentralização em meados dos anos 90.

3) Causas e implicações: um dos principais achados da auditoria é a participação dos diversos órgãos nas impedâncias e heteronomias identificadas: os “achados”. Em muitos casos, os próprios órgãos fazem transparecer serem impróprios; mas sempre é lembrado que isso decorre de previsão legal: em muitos casos procede, sim. Proponham-se mudanças nas leis, então! Em outros, aparenta mais ser objeto de mera interpretação: reinterprete-se, pois!

4) Indivíduo X equipe: normalmente focaliza-se o executivo, individualmente. Importante analisá-lo, também, no conjunto da equipe. Bem como da governança então praticada.

5) Foco: portos não são um fim em si mesmos. Assim, mesmo sendo o objetivo do projeto cotejamentos no universo portuário, essencial fazê-lo também na perspectiva logística e socioeconômica.

6) Métrica: nesse sentido, ociosidades parecem ser métrica limitada para se aferir a questão-guia da auditoria. Ademais, ociosidades podem ter causas que transcendem aspectos portuários.

7) Classificação: o trabalho coteja TUPs e portos públicos. Se tal classificação fosse segmentada, muito provavelmente haveria novos e importantes “achados”. P.ex: não há diferenças entre TUPs e/ou arrendamentos “dedicados” a uma cadeia produtiva (Vale, Petrobras, tradings agrícolas) e TUPs que “disputam mercado”? Entre TUPs isolados e TUPs contíguos a portos organizados?

8) Metodologia: a auditoria identifica (bem!) a centralização do processo decisório como causa-mor dos problemas. E toma como sua principal referência a MP-595. Daí coteja TUPs X Portos Públicos, e o antes X depois de DEZ/2013. Claro, MP e Lei são centralizadoras, mas só consumaram crescente processo de centralização desde o final do século passado, modelo já delineado pelo Dec. nº 6.620/08. Essa opção metodológica tem várias implicações, p.ex: faz com que o pálido desempenho pós-2013 até pareça significativo, mas em relação “aos 10 anos anteriores”. Sugere-se adotar 1993 como ponto de partida, e 2008 como ano de referência.

9) Alguns achados conceituais valem ser destacados e repetidos ad nauseum. P.ex: em termos de propriedade, TUPs e arrendamentos são ambos privados, portanto não é isso que os distingue. Essencial frisar-se aspectos bem colocados no painel: distinção de público e estatal, entre descentralização e autonomia, p.ex.

10) Executivos das Autoridades-Administradoras: tornou-se quase bordão culpar-se o componente político, na indicação de dirigentes, como causa dos problemas. Pelo rigor metodológico do projeto, valeria serem avaliados eventuais exemplos de dirigentes considerados qualificados, “tecnicamente”, que realizaram trabalhos pífios; e alguns nomeados por indicações “políticas” que teriam feito bons trabalhos. Também casos de “captura” política. Pode haver surpresas!