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Sexta-feira

6 de Dezembro de 2019

Convênio dá poder de fiscalização à Guarda Portuária

Desde 2011, a Codesp e a CET Santos atuam em conjunto para disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no cais

A Guarda Portuária (GPort) continuará a fiscalizar e autuar na área portuária de Santos. No último dia 17, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicado um novo convênio entre a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que renova o acordo por mais cinco anos.

Desde 2011, a autoridade portuária e a CET Santos atuam em conjunto para disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no cais. O último acordo havia terminado no dia 14 de março.

As partes acertaram a renovação após uma reunião entre o diretor-presidente da Codesp, Casemiro Tércio Carvalho, o superintendente da Guarda Portuária, Fernando Baptistella, o diretor-presidente da CET, Rogério Vilani, o diretor Administrativo-Financeiro, Luciano da Silva Oliveira, e o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

A Codesp explica que as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito e patrulhamento, dentro da poligonal do Porto, são atribuídas à autoridade portuária e exercida pela GPort. “(O convênio) celebra oficialmente as competências previstas no CTB”.

No Diário Oficial consta que o convênio não vai onerar nenhuma das partes. A estatal confirma que os agentes de trânsito da Guarda Portuária exercem suas atividades conforme escala de serviço da corporação.

A Prefeitura acrescenta que os profissionais da CET também estão aptos a atuar naquela região e que “técnicos da Companhia podem desenvolver projetos de sinalização viária para a área de responsabilidade federal, além de sugerir medidas que promovam a segurança”.

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