Conselhos de Autoridade Portuária serão mantidos
Suspeita sobre a extinção ocorreu após publicação de decreto pela Presidência da República em abril
Os conselhos de Autoridade Portuária (CAP) serão mantidos, informou nesta terça-feira (21) a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Infraestrutura, em parecer que analisou os efeitos do Decreto 9.759/19, publicado pela Presidência da República no mês passado. O texto estabelece as regras e limitações para colegiados da administração pública federal e, ao tomar conhecimento de seu conteúdo, muitos no setor portuário suspeitavam de que os CAP seriam extintos diante da nova norma.
O decreto eliminou colegiados federais que não foram instituídos por lei ou não tiveram autorização legal para sua criação. Mas segundo o Conjur, os CAP não são afetados pois foram implantados por lei. E apenas com a edição de uma lei, podem ser extintos. Sobre Comissão Nacional de Autoridades nos Portos (Conaportos), o Ministério pretende mantê-la em funcionamento.
