Câmara pede explicações sobre BR do Mar ao ministro Tarcísio
Votação para criação de programa federal pró-cabotagem já foi adiada no Legislativo por três vezes
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, dois requerimentos para colher informações do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, sobre o projeto de lei que tenta criar o chamado BR do Mar, para facilitar a cabotagem, a navegação comercial na costa brasileira.
Enquanto a votação da proposta, que tramita em regime de urgência, foi adiada pela terceira vez, os parlamentares aguardam esclarecimentos sobre questões de ordem orçamentária e concorrencial.
Do ministro da Infraestrutura, autor do projeto, a Câmara cobrou detalhes sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) – desde o saldo da reserva e de cada uma das contas vinculadas a ela, até o extrato de movimentações financeiras do fundo. Isso porque uma das justificativas apresentadas no PL foi uma suposta necessidade de proteção aos investimentos feitos por empresas brasileiras de navegação nos últimos anos.
“Não há qualquer demonstrativo sobre isso na nota argumentativa, tornando-se imperiosa a análise do fluxo das contas vinculadas de AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante), de modo que se tenha informações acuradas sobre o setor”, argumenta o deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor dos requerimentos.
O Cade, cuja principal função é estimular a livre concorrência, foi chamado a se manifestar sobre uma série de dispositivos que, segundo Pinato, poderiam limitar a competitividade, “restringindo o setor de cabotagem às empresas que já possuem frota no Brasil, dificultando o ingresso de novos empreendimentos e a atuação de empresas menores, sem embarcações próprias”.
“O que nos leva a questionar se, na verdade, o BR do Mar não cria barreiras de entrada a novos concorrentes na cabotagem brasileira, pois as empresas de pequeno a médio porte não terão capacidade de se manterem competitivas frente a disparidade de custos nas modalidades de afretamento. Nesse sentido, a desvantagem competitiva acaba por fortalecer ainda mais os grandes grupos estrangeiros, criando ainda mais reserva de mercado”, afirma o deputado.
Com a BR do Mar, o Governo Federal pretende aumentar o volume de cargas da chamada navegação de cabotagem, entre portos ou pontos da costa de um mesmo país. Segundo o ministro Tarcísio de Freitas, a ideia é ampliar a oferta de embarcações e diminuir os custos para fazer com que haja um crescimento no setor. A expectativa da pasta é que, com o programa, a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem cresça 40% nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.
Em nota, o Ministério confirmou o recebimento do requerimento da Câmara e informou que “está à disposição dos parlamentares para prestar todos os esclarecimentos solicitados dentro dos prazos previstos”. E ressaltou que os efeitos do BR do Mar, ampliando a concorrência e abrindo o mercado de cabotagem, são confirmados pelo Cade.
