Área técnica do TCU cobra providências para formalizar as condições de ocupação de área do Porto

Medida ainda será apreciada pela plenária do Tribunal de Contas

Por: Fernanda Balbino & Da Redação &  -  22/08/20  -  02:14
Área do terminal do Grupo Marimex em Outeirinhos, no Porto de Santos
Área do terminal do Grupo Marimex em Outeirinhos, no Porto de Santos   Foto: Carlos Nogueira/AT

A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a corte dê 30 dias para o Ministério da Infraestrutura (Minfra) adotar as providências necessárias para formalizar as condições de ocupação da área utilizada pelo Grupo Marimex em Outeirinhos, no Porto de Santos, até o início da construção da pera ferroviária a ser implantada no local. O parecer, que ainda será apreciado em plenário do TCU, também determina a revogação da medida cautelar que impedia a pasta federal de dar nova destinação ao terreno do terminal. 


A instalação é dedicada ao armazenamento de contêineres. Mas seu contrato de arrendamento venceu no início de maio. No local, o Governo Federal prevê a construção de um ramal ferroviário, já anunciado pelo Minfra. O investimento está previsto no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do complexo santista. 


O Ministério entende que, a partir dos investimentos na malha ferroviária paulista, as atenções se voltam à possibilidade de criação de gargalos ferroviários no Porto de Santos. Por isso, pretende garantir vazão à armazenagem e à movimentação de graneis sólidos e carga geral – mercadorias transportadas em vagões – no cais santista. 


Mas, de acordo com o parecer da equipe de fiscalização do TCU, a Secretaria de Portos e Transportes Aquaviários do Minfra não atendeu de forma satisfatória aos questionamentos do órgão. Segundo o parecer, verificou-se que ainda permanece obscuro o modelo de gestão da malha ferroviária do Porto a ser implementada, incluindo a definição do responsável pela execução da obra e de que forma serão financiadas as intervenções na estrutura. 


“Tal indefinição gera insegurança jurídica e sequer permite o início da construção da pera ferroviária, tornando contrário ao interesse público, por ora, a modificação da destinação da área ocupada pela Marimex”, diz o parecer que ainda será apreciado em plenário. 


Por este motivo, “dada a atual situação de incerteza e morosidade para resolução das questões referentes ao acesso ferroviário do porto, entende-se menos danoso que a arrendatária Marimex permaneça com a exploração da área até que se verifique o efetivo início da implantação da pera ferroviária pretendida”. 


Envolvidos 


Procurado, o Grupo Marimex informou que espera o avanço da pauta no TCU. Destaca que o parecer da unidade técnica segue a linha do que a empresa vem questionando, apontando várias fragilidades na decisão da Secretaria Nacional de Portos sobre a não renovação do contrato. 


A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) aborda outro aspecto do relatório. “Acerta a área técnica do TCU ao autorizar o cancelamento do contrato da Marimex. Os esforços, agora, devem ser para que isso seja concretizado o quanto antes. Seja porque a pera ferroviária é urgente e necessária, seja porque o alongamento precário do contrato, sem reequilíbrio, causa prejuízos ao erário”, afirmou o consultor da Abratec Cássio Lourenço Ribeiro. 


O Minfra foi procurado mas não respondeu aos questionamentos da Reportagem.


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