STF mantém contribuição sobre a folha de pagamentos para o Sebrae

Decisão deve destravar julgamentos em tribunais de todo o país

Por: Da Agência Brasil  -  23/09/20  -  23:59
Justiça concedeu medidas protetivas para vítima de stalking pela primeira vez no Brasil
Justiça concedeu medidas protetivas para vítima de stalking pela primeira vez no Brasil   Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) manter a cobrança de contribuições sobre a folha de salários para manutenção do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Com a decisão, mais de mil casos que estavam aguardando decisão definitiva da Corte sobre a questão devem ser destravados nos tribunais de todo o país.


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O caso foi decidido a partir do recurso protocolado por uma empresa que questionou a constitucionalidade do pagamento da contribuição sobre a folha de pagamento que mantém o Sebrae, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).


Ao contestar a cobrança, a empresa argumentou que aEmenda Constitucional 33/01define que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas com base no faturamento, na receita bruta ou sobre o valor da operação. Dessa forma, foi gerada uma dúvida sobre a obrigatoriedade do pagamento.


Por 6 votos a 4, os ministros do STF decidiram a favor da validade da contribuição, e definiram a de que “as contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, com fundamento naLei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.


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