Governo Federal edita novo protocolo para perícia em casos de feminicídio

O governo federal anunciou o lançamento do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. O pacote de regras é apontado como um nova estratégia para frear a escalada de assassinatos contra a mulher. Entre as medidas previstas, e que impactam diretamente o trabalho da Polícia Técnico-Científica, está a prioridade para realização de exames periciais nas ocorrências de crimes dessa natureza. 

A norma foi assinada pelos ministros da Justiça, André Mendonça, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, nesta quarta-feira (24). A intenção é fornecer aos polícias civis estaduais e aos órgãos de perícia científica criminal um protocolo de padronização na investigação e perícias destes crimes.  

O documento traz orientações sobre como preservar cena do crime e a forma de agir dos agentes de segurança, para que a primeira etapa facilite a investigação policial e apuração do crime. Composto por 75 artigos, o protocolo não teve divulgação plena  à imprensa, sendo restrito às autoridades policiais. 

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp), Eduardo Becker, afirma que as medidas podem garantir maior agilidade nas ações das perícias e, consequentemente, na expedição dos laudos. 

“Muitas vezes a dimensão de uma agressão só pode ser corretamente dimensionada por meio de laudos periciais. E esses laudos são imprescindíveis para fornecer o embasamento técnico necessário para que autoridades judiciais e policiais adotem as medidas mais contundentes que protejam a vida e a integridade física das vítimas de violência doméstica”, afirma. 

Becker destaca, ainda, que priorizar o atendimento das vítimas de violência doméstica na realização de exames de corpo de delito, por exemplo, humaniza o atendimento. “Estamos falando de uma violência que traz alta carga emocional e de vítimas que necessitam de um atendimento humanizado por causa do trauma a que acabaram de ser expostas”, completa.  

Mais mudanças  

Segundo Becker, o protocolo destaca a possibilidade de comunicação imediata do desaparecimento de uma mulher e a instauração no ato de inquérito policial nos casos de morte violenta de mulher. Pelas normas vigentes até então, era preciso esperar 48 horas para que isso acontecesse. Com a mudança, os casos de sumiço poderão ser monitorados pelas forças de segurança pública desde o início.  

Os ministros acreditam que a medida tem o poder de contribuir para a prevenção da violência doméstica e familiar, discriminação de gênero e suas diversidades. A elaboração do texto teve a participação do Fórum Permanente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e do Conselho Nacional de Polícia Científica.