Conexão Portugal: Artigo 13 é aprovado e pode comprometer liberdade na internet

Está em trâmite na Europa a maior reforma de direitos autorais já feita desde 2001, com um artigo que tem gerado muita polêmica, o Artigo 13, que se aprovado vai comprometer a internet como a conhecemos hoje. Trata-se de um plano da União Europeia (UE) de determinar que plataformas on-line, independentemente de tamanho ou do tipo de serviço oferecido, filtrem uploads de conteúdo para combater a violação de copyright (direitos do autor) por parte dos usuários.

Se isso ocorrer, a liberdade de expressão no mundo virtual estará comprometida, inclusive a viabilidade de determinados negócios na internet. Para entender melhor, vamos utilizar como exemplo os memes, aqueles baseados em pequenos trechos de filmes, eventos esportivos ou programas de televisão, que têm os materiais protegidos por copyright.

Com a nova lei, as plataformas terão que fazer filtragens automáticas do conteúdo e tirar do ar tudo que violar os direitos do autor sobre o tema. Em outras palavras, pode ser o fim dos memes ou daquela pesquisa no Wikipedia. Outra classe que pode sofrer são os YouTubers, que ao falarem de algum filme, evento ou programa de televisão, podem violar os direitos autorais e ter seus vídeos retirados da internet.

Tal artigo foi apresentado em 2016 pelo Partido Popular Europeu através dos eurodeputados alemães Günther Oettinger e Axel Voss e, apesar de uma intensa campanha contrária, recebeu nesta última quarta-feira a aprovação pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu – foram 15 votos a favor do tema e dez contra.

Contudo, há ainda um longo processo até o documento proposto chegar a lei. Para isso, terá que passar pelo plenário do Parlamento Europeu para uma votação prevista para o próximo mês ou janeiro. Se aprovado, segue para uma votação final em julho de 2020, onde os 751 deputados europeus deverão tratar e definir o assunto.

Os defensores da lei afirmam que a iniciativa tornará o mercado mais justo e sustentável para criadores de conteúdo, imprensa e afins. Mas por outro lado, existe o temor de que a lei seja usada para remover da web publicações que façam críticas a governos, candidatos ou partidos políticos, além de temerem que a internet seja dominada por conteúdo de poucas corporações que detêm grande parte dos direitos autorais.

Para piorar, além do Artigo 13, existe em paralelo o Artigo 11, que embora tenha recebido menos atenção, é da mesma forma prejudicial à liberdade de expressão na web. O A11 determina que plataformas on-line paguem uma espécie de taxa ou licença para disponibilizar links para notícias com pequenos trechos destas. Para os defensores da ideia, a cobrança deve recompensar veículos que geram conteúdos que atraem usuários para plataformas de companhias como a Google e Facebook.

Porém, esta proposta, apesar de aprovada na última quarta-feira (21), deverá ser chumbada em breve, em 2014. O Google News foi fechado na Espanha por conta da imposição de uma cobrança similar e o efeito foi sentido no dia seguinte à decisão de cobrança. Diversos veículos registraram quedas entre 10% e 15% de acessos às suas páginas. Tal arrecadação pode gerar perdas expressivas de receita aos serviços de notícias justamente pela grande diminuição do tráfego.

E engana-se quem pensa que por morar no Brasil está livre de tais regras. Vale lembrar que muitas plataformas são únicas e integradas e, portanto, terão que mudar para usuários do mundo todo se tiverem que se adaptar à nova lei. E você da Baixada Santista sentirá o efeito também.