Especialistas debatem a agenda regulatória no setor aquaviário

Painel foi mediado por Maxwell Rodrigues, apresentador do Porto 360

O segundo painel do II Congresso de Direito Marítimo e Portuário teve como tema "Agenda regulatória e estabilidade jurídica no setor aquaviário". Ele foi mediado pelo jornalista Maxwell Rodrigues, apresentador do Porto 360.

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Participaram Claudio Loureiro de Souza, diretor-executivo da Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica), Bruno Pinheiro, superintendente de Regulação da ANTAQ, Cristina Wadner, membro da Cristina Wadner Advogados, Eliane Octaviano Martins, diretora acadêmica da Mlaw Academy, Aluisio de Souza Sobreira diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil, Luciana M. de F. Rodrigues, gerente jurídica & compliance officer da MSC Mediterranean Shipping do Brasil e Marie-Lorraine Metz Valverde, diretora Jurídica da CMA CGM.

Claudio Loureiro de Souza iniciou o painel. Durante sua exposição, ele falou sobre três pilares necessários para o setor: liberdade econômica, fluidez e a questão climática. Ele destaco que a liberdade econômica "não é fazer o que quiser, mas fazer o que se estabelece entre as partes em contrato".

O diretor-executivo da Centronave deu um destaque especial a fluidez. Segundo ele, é um trabalho permanente do armador e citou o que ocorreu na China em razão da pandemia de coronavírus. "Houve uma paralisação terrível em março e isso provocou um efeito cascata de retenção dos conteineres. Muitos navios não puderam ser descarregados. Muitos deles com carga refrigerada. Imaginem vocês o trabalho que isso deu para os armadores. Foi um impacto forte na atividade e demorou um tempo para ser resolvido. Mas ele foi resolvido. Os armadores não pararam. Apesar de uma queda substancial nos meses de abril e maio, tivemos uma recuperação no final de julho e até um crescimento em agosto".

Ele propôs três caminhos:o respeito a livre iniciativa e livre concorrêcia. Uma detalhada e profunda analise de impacto regulatório e, por fim, a aposta na autorregulação. "Que a gente consiga caminhar para esse guarda chuva de autorregulação e não para a intervenção regulatória".

Luciana Rodrigues questionou o diretor-executivo da Centronave se as normas atuais não incentiva a hipossuficiência. Claudio ponderou que trazer uma regra de um pequeno número de importadores para a regra geral não é adequado, mas que, na sua visão, a Antaq tem olhado para o mercado. Ele ainda pediu a colaboração da agência e de outros órgãos reguladores na educação de mercado.

"Temos que superar essa fase e com isso vamos melhorar o ambiente de negócio. A colaboração da Antaq e de outros reguladores na função de educação para entender o mecanismo é precioso. Vamos permitir que as partes se entendam de forma mais harmônica".

Já Aluisio de Souza Sobreira destacou a necessidade de investir no transporte em containeres para o desenvolvimento. "Aqui é a preocupação é com conteiner. Se a gente quer se inserir no mercado internacional, vai depender das cadeias produtivas. Nós não somos protagonistas ativos, mas passivos, porém sempre com interesse enorme. Para que possa inserir o Brasil no mercado internacional, é preciso a utilização do conteiner, hoje, ainda incipiente no País", disse o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil.

Eliane Octaviano Martins elogiou os pilares citados pelo representante da Citronave, mas destacou que, no contexto regulatório, há que se observar que os impactos que constam nos contratos não podem ser instrumento para práticas abusivas. "A regulação se dá pelo contrato, mas a autonomia não é soberana", ponderou. 

Ela ainda questionou o representante da Antaq se o modelo a ser adotado seria de convergência regulatória ou harmonização regulatória. Segundo Bruno Pinheiro, o melhor seria a harmonização. 

"Quando a gente vai pra convergência parece top down, todo mundo tem que fazer. Ação judicial pra cá, ação judicial para lá. A convergência é muito difícil. Temos uma regulação que deixou conceitos definidos de direitos e deveres para usuários e armadores. A mão do estado é pesada. Quando a gente mete a mão é que nem um elefante. Quando a gente entra pode quebrar alguma coisa. Prefiro a harmonização e o acordo entre as partes".

Cristina Wadner ressaltou que a regulação nem sempre atende o que está entre usos e costumes. Na visão dela, "é fato que a agência deve fiscalizar. Isso é questão superada. Mas o que a gente vê no Brasil é o excesso de regulação, além da sobreposição de normas e de intervenções". " O controle é exagerado embora o mercado esteja gritando pela livre iniciativa", comentou.

Por fim, Marie-Lorraine Metz Valverde observou que mercado e Direito andam um com o outro. "Se regular demais e fazer a abstração da realidade de mercado será um erro e perderá investimento. A regulação corre atrás da prática, vem para aparar arestas. Ela não pode se antecipar. Teríamos uma realidade abstrata".

A diretora jurídica da CMA CGM elogiou ainda a tomada de subsídio, mas disse que para que a prática seja melhor, é preciso que ela não gere uma expectativa frustrada. "Quando se pergunta qual a natureza jurídica da demurrege, estamos criando uma espectativa frustrada. É muito importante que o poder regulatório, no intuito de levar mais transparência, que se leve em consideração o que já foi decidido por outros poderes e não dê a impressão de que se está começando do zero".

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