Obedecer a Constituição: obrigação legal

Seguir os preceitos do que diz a carta Magna do Brasil, oferecendo acesso universal à saúde para a população, é desafio recorrente.

A Constituição Federal é bem clara, no seu artigo 196, no que se refere à Saúde: “Direito de todos e dever do Estado”. E não existe ferramenta mais abrangente que o Sistema único de Saúde, o SUS. 

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Perfeito ou não, fato é que sete em cada dez brasileiros dependem dele, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com dados referentes ao ano de 2019. E entender o que pode ser aprimorado é desafio permanente.

Pois o cuidado com o SUS, em especial quanto ao seu financiamento, foi o tema de mais uma edição do projeto A Região em Pauta, cuja live aconteceu na última segunda-feira. 

Mediado pela editora-chefe, Arminda Augusto, o debate contou com as presenças do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; do secretário de Saúde de Santos, Fábio Ferraz; e do superintendente da Santa Casa de Santos, Augusto Capodicasa. A conversa está disponível no Facebook do Grupo Tribuna (facebook.com/grupotribuna). Esse caderno procura ampliar o debate, trazendo novas visões sobre o tema. 

“O SUS é uma ferramenta fantástica, uma conquista do povo brasileiro. Talvez não seja perfeito, mas o conceito é bastante bom. Não tenho dúvidas de que, se ainda temos algumas dificuldades dentro da saúde pública, nosso SUS faz com que a coisa ande”, elogia Fábio Ferraz. 

Já Mandetta, que foi ministro durante a gestão Jair Bolsonaro, lembra que é da primeira geração de médicos que conviveram com o SUS. 

“Sou formando da primeira turma de Medicina do âmbito do SUS. Sou de 1989, o SUS é da Constituição de 1988. Antes dele ,tínhamos dois tipos de brasileiros, os pagantes e indigentes. Esse modelo perdurou por mais de quatro séculos. Estamos há 30 anos desafiando, somos desafiados pelo constituinte, que ousou escrever 'Saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Ele sequer limitou a 'de acordo com as possibilidades do Estado'. Não. Colocou três princípios: integralidade, universalidade e equidade”.

Não exclusivo a pobres

Tais características são lembradas por outro ex-ministro da saúde, Arthur Chioro, que comandou a pasta no governo de Dilma Rousseff. 

Não é um sistema usado apenas pelos pobres. Tanto é verdade que o SUS está na Vigilância Sanitária, na Vigilância Epidemiológica, no Programa Nacional de Imunização, que atende 98% das vacinas; é responsável por praticamente 100% dos transplantes, é responsável pelo Samu, que vai atender ao rico e o pobre. Fez um programa de Saúde mental, que desinstitucionalizou a loucura, instituiu políticas exitosas de prevenção ao tabagismo, reconhecidas no mundo inteiro. Enfim, a gente, muitas vezes, não consegue perceber, mas o SUS está muito mais presente na vida da gente”.

Sistema perfeito

Para Augusto Capodicasa, o que diferencia o SUS é sua concepção, de ser um serviço universal. Para isso, cobra melhor remuneração dos médicos, destacando a atuação dos profissionais na linha de frente de combate à Covid-19. 

“Temos uma dificuldade na mão de obra, nossos profissionais de saúde estão cansados, bastante exaustos. Estamos num período seguido de trabalho, quase dez meses de um trabalho insano. Além do peso do trabalho, o desgaste psicológico”, narra.

Outra que destaca o peso do SUS para a sociedade é Paula Covas, diretora-técnica dão Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS4.Ela destaca o papel do Estado para garantir o financiamento do sistema único. 

“Ao Estado, cabem 12% de investimento de sua arrecadação em ações e serviços de saúde, tais como: prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, disponibilidade de medicamentos e insumos especiais. Na Baixada Santista o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) vem cumprindo com o seu papel no financiamento, com custeio e investimentos, complementando a assistência prestada aos usuários na região”. 

Mandetta cobra transparência sobre as despesas

Contra a desconfiança, transparência na apresentação das contas sobre o SUS. É o que prega o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta. Para ele, a sociedade pode - e deve - saber com mais detalhamento, onde foram aplicados os recursos para a Saúde.

“Isso (prestação de contas) deveria ser público, feito na Câmara de Vereadores, Temos tantos vereadores chegando, e deveria se pegar o contrato de toda a rede de saúde e fazer uma apresentação pública mensal para fazer um balanço. Para todo mundo saber onde está indo o dinheiro”, justifica.

Mandetta lembra que fez algo parecido ,quando foi secretário municipal de saúde. 

“Acredito muito mais é na transparência. Pegar estes dados, com ajuda da imprensa, abrir estes contratos, mostrar todo mês, em reunião pública, mandei "tanto" de dinheiro do SUS, de imposto, para aquele hospital. Ela me devolveu tantas cirurgias, tantas diárias... Os números precisam ser expostos. Porque, senão ,a gente fica tomando pé da situação sempre quando se diz que está havendo uma crise em determinado hospital”, exemplifica. 

O ex-ministro quer, além da questão financeira, que o desempenho dos profissionais seja demonstrado publicamente.

“O médico brasileiro não gosta de ser medido no seu desempenho. Quero um clínico que assume, que trata o diabetes e se importa com a amputação de perna, e não com aquele que tira a cadeira mais rápido do ambulatório. Então, a gestão clínica dos processos oferece uma margem enorme para andar. A razão de ser da obra é o povo mais carente, e quem está pagando hoje pelo povo mais carente é o SUS”. 

 

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