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Segunda-feira

19 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Entenda o que é capitalização

O governo alega que o regime de capitalização seria bom para gerações futuras, mas não é bem assim

Os Seguros Sociais, garantias dos trabalhadores em qualquer país civilizado, sempre funcionam pelo regime de repartição, o pacto de gerações, as contribuições do mês seriam sempre suficientes para pagar os benefícios. Claro que de forma bem organizada, com a manutenção de um fundo de reserva, nunca daria qualquer problema e sim socorreria a economia do país quando necessário.

Pois o balão de ensaio que o atual desgoverno apresenta seria a criação de um novo sistema, de capitalização, cujos benefícios tem como base exatamente as contribuições efetivadas. Vale observar os fundos de pensão que complementam as rendas de aposentados tendo como patrocinador as empresas empregadoras. A sua quase totalidade foi criada em estatais (grande parte já privatizadas) na década de 1970. Seus Planos de Benefício Definido prometiam complementos de rendimento, com seus matemáticos atuários trabalhando bastante para calcular as contribuições necessárias para garantir as promessas. Atualmente o que se propõe é o Plano de Contribuição Definida, formando um fundo (contribuições e aplicações) a ser dividido pela expectativa de sobrevida do segurado quando for se aposentar.  Notem que empresas patrocinadoras tinham que garantir os benefícios prometidos, o que já não acontece com os planos atuais. E é neste feitio que se apresenta a proposta, ainda não escrita, do governo.

O que os arautos anunciam por aí é muito parecido com o que se chamava "chilenização", privatização, da Previdência Social. Até um valor bem reduzido, uns 2 mil reais, por exemplo, o Estado garante, e, a partir daí, cada um procura sua previdência privada.

Para as futuras gerações significa a retirada da garantia mínima que nosso Seguro Social oferece, e para as atuais será a diminuição radical e progressiva das contribuições, e, portanto, a criação efetiva de um déficit impedindo a continuidade dos pagamentos comprometidos. Se acontecer, será o absoluto caos social.

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