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Direito Previdenciário

Existe o Princípio do Não Retrocesso

| A Turma Recursal dos Juizados Especiais decretou a inconstitucionalidade da redução no valor das pensões por morte

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Pagando atrasado o 13º antecipado

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As mulheres lutam pelos seus direitos

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As mulheres conquistam direitos

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Ainda falando de Acidente do Trabalho

ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Último dia do ano
Nesse último dia de 2020, no lugar de esperança e vontade, o que temos é medo e desconfiança
Quando a Aposentadoria por Invalidez tem acréscimo de 25%
Apenas o socialmente inválido, que necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% em seu benefício
Um triste Natal
A pandemia entristeceu o Natal em todo o mundo, mas, no Brasil, com 200 mil mortes, o desalento será muito grande
O retrocesso moralista do STF também é homofóbico
O STF negou o direito à divisão de pensão por morte, para famílias concomitantes
O STJ garantiu a Aposentadoria Especial dos vigilantes
A tecnocracia foi derrotada e o STJ entendeu que a periculosidade ainda é razão para a Aposentadoria Especial
De que valem os conceitos!
A interpretação jurídica, especialmente no Direito Social, exige conhecimento doutrinário e histórico. Assim, os conceitos, noções e ideias se formam através do tempo
Aposentadoria exigindo rescisão de contrato de trabalho
A EC 103/2019 determinou que a aposentadoria em cargo, emprego ou função pública, mesmo que regido pela CLT e vinculado ao INSS, acarreta no rompimento do vínculo, ou seja, na rescisão do contrato de trabalho
O Auxílio-Emergencial vai acabar
O fim do Auxílio-Emergencial será um gravíssimo baque na economia de nosso país, produzindo uma mancha social de difícil solução
Entre a Previdência Social e a Matemática
A tecnocracia neoliberal atropela os princípios da Previdência Social, como se a Matemática assim exigisse
Aumentou a expectativa de sobrevida!?
A maior interferência da tabela de expectativa de sobrevida que o IBGE apresenta todo mês de novembro é no Fator Previdenciário, redutor do valor da grande maioria das aposentadorias por tempo de contribuição