Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga irregular licitação da 1ª fase do VLT

O grupo vencedor iniciou os trabalhos em 29 de maio de 2013 e, originalmente, receberia o montante de R$ 313,5 milhões, mas houve a necessidade de se firmar dois aditamentos

Por: Sandro Thadeu & Da Redação &  -  15/07/19  -  16:01

Os conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negaram o recurso ordinário apresentado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e julgaram irregulares a concorrência, os termos aditivos e o contrato firmado pela estatal com o Consórcio Expresso VLT Baixada Santista para a execução das obras da primeira fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) entre Santos e São Vicente.


O grupo vencedor dessa concorrência pública iniciou os trabalhos em 29 de maio de 2013 e, originalmente, receberia o montante de R$ 313,5 milhões, mas houve a necessidade de se firmar dois aditamentos no contrato inicial para ajustar valores: o primeiro deles foi de R$ 69,7 milhões e o segundo, de R$ 75,7 milhões, o que representa um aumento de 46,26% em relação ao que seria desembolsado inicialmente.


Vale citar que a Lei de Licitações estabelece que essa correção não pode superar o limite de 25% sobre o valor original do contrato.


A equipe técnica do TCE-SP detectou ainda "a manipulação de planilhas de serviços, com quantitativos ora elevados, ora diminuídos, bem como acrescidos para posteriormente serem suprimidos". Foram apontadas como pontos negativos a ausência de dados reais na elaboração do projeto básico e as várias prorrogações de prazo para o término das obras. 


O órgão de fiscalização entendeu ainda que o primeiro aditamento "transformou substancialmente o objeto licitado", ao passar a incluir a construção da linha do VLT entre Avenida Conselheiro Nébias e o pátio de oficinas e manobras, localizado no bairro do Macuco.


A EMTU informou que tomou ciência da decisão somente na última sexta-feira (12), quando ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, e que ainda avalia se vai ingressar com outro recurso no TCE-SP.


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