TJ-SP nega liminar para reduzir pedágio no Sistema Anchieta-Imigrantes

Medida de urgência foi pedida em ação ajuizada pelo Procon de Santos e Ministério Público; processo, porém, continua tramitando

Por: Maurício Martins  -  12/02/20  -  21:23
Medida valeria apenas para carros de passeio quando a Operação Subida estivesse em vigor
Medida valeria apenas para carros de passeio quando a Operação Subida estivesse em vigor   Foto: Carlos Nogueira/AT

O desembargador Armando Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), negou recurso com pedido de liminar (tutela de urgência, para que a decisão entre em vigor imediatamente) feito pelo Procon de Santos e o Ministério Público Estadual (MPE) para reduzir a tarifa do pedágio quando a Operação Subida estiver em vigor no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). A decisão foi publicada na noite desta terça-feira (11).


O mesmo pedido já havia sido negado pelo juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Embora a redução imediata do pedágio não tenha sido acolhida pela Justiça em primeiro e segundo graus, o processo contra a concessionária Ecovias e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) segue tramitando até o julgamento final do mérito.


Na Operação Subida, o SAI opera apenas com a Pista Sul da Via Anchieta para a descida e deixa disponíveis as pistas Norte da Anchieta e as Norte e Sul da Rodovia dos Imigrantes. A medida seria prejudicial ao consumidor que está na Capital e precisa retornar à Baixada Santista.


Segundo a ação, a obrigação de reduzir o valor do pedágio só valeria para automóveis de passeio. Procon e MPE pedem diminuição de 60%, fazendo com que o preço caísse para R$ 10,96 (hoje é R$ 27,40).


Caso a Justiça entenda que o desconto é muito elevado, a ação cita como alternativa reduzir em 30%, o que deixaria o valor cobrado em R$ 19,18.


O processo é fruto de uma representação encaminhada ao MPE em 2017 pelo Procon de Santos, após uma audiência pública feita na Câmara Municipal, convocada pelo vereador Bruno Orlandi (PSDB).  


Respostas 


A Artesp afirma, em nota, que a Operação Subida (2x8) é realizada somente em situações realmente necessárias, com o objetivo de garantir a maior fluidez possível em todo o Sistema Anchieta-Imigrantes, disponibilizando maior número de faixas de rolamento no sentido em que há maior tráfego.


“As rodovias Anchieta e Imigrantes não operam isoladamente, e sim como um sistema compartilhado por todos os usuários que trafegam entre a Baixada Santista e a Região Metropolitana de São Paulo, para atender da melhor forma possível em ambos os sentidos da viagem e com a mesma qualidade na prestação de serviços”.


A agência diz, ainda, que todas as operações são homologadas por ela e pela Polícia Militar Rodoviária, e são acionadas seguindo parâmetros de volume de tráfego. “As operações não visam apenas à melhoria da fluidez no Sistema Anchieta-Imigrantes, mas também são fundamentais para evitar o travamento do trânsito nas cidades da Baixada Santista, que se não for absorvido de maneira rápida pela rodovia, manterá os carros nas vias urbanas, que ficarão congestionadas”.


Já a Ecovias diz que as tarifas nas rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes são estabelecidas pela Artesp, com base em um conjunto de regras e condições expressamente fixadas no edital e no contrato de concessão, e levam em consideração o conceito de sistema viário integrado, no qual as rodovias se complementam.


“Como a implantação das operações viárias não interfere nos serviços prestados, nos investimentos realizados pela concessionária e nem na composição da fórmula de cálculo das tarifas, não é cabível falar em alteração de tarifa”. 


A empresa justifica que a Operação Subida é realizada com base em critérios técnicos, com o único objetivo de garantir a maior fluidez possível, “tanto para quem desce ao litoral quanto para quem segue à Capital. Esses modelos operacionais estão entre as obrigações contratuais catalogadas, aprovadas e pactuadas entre Ecovias e Artesp”.


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