Pelo menos 40 mil servidores da Baixada Santista podem ter as regras de aposentadorias alteradas, caso o texto da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019) seja aprovada em definitivo. A proposta passou, na quarta-feira, em primeiro turno, no Senado. Consultados, os municípios da região afirmam que aguardarão a votação final, mas já avaliam a possibilidade de mudanças.
Pela proposta, os governantes poderão aderir às regras já aprovadas na reforma da Previdência, que preveem, por exemplo, idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos às mulheres. Também será modificado o cálculo do valor do benefício, utilizando todas as contribuições de julho de 1994 para cá e, depois, aplicando média de 60% mais 2 pontos percentuais a cada ano a partir dos 15 anos de contribuição.
“O texto, como está hoje, simplifica a adesão de estados e municípios à reforma da Previdência. Mas não significa que, se for aprovado, todos estarão inclusos automaticamente. Muita coisa ainda pode ser mudada até a votação na Câmara”, diz o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev), Rui De Rosis Júnior.
Segundo ele, há estudos sendo feitos para avaliar a questão atuarial para verificar o impacto da medida, com base no texto principal da reforma. “O Município vem fazendo a parte dele no sentido de buscar soluções. Mas tem muita coisa sendo discutida e que precisa ser acompanhada de perto”.
São Vicente também acompanha as decisões do Congresso que poderão trazer novidades para os 5,6 mil servidores estatutários.
“A gente acompanha o assunto desde a PEC principal e assim que chegar a um resultado a gente vê as modificações que serão necessárias”, diz o superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Rubens Romão Fagundes.
Demais cidades
A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Cubatão aguarda os desdobramentos em Brasília para analisar a elaboração da legislação da Cidade e afirma que deverá “submeter-se à Legislação Federal”, caso a proposta seja aprovada. Atualmente, o Município conta com 3.728 funcionários.
Em nota, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande diz já realizar estudos sobre o tema e continua de olho nas decisões da esfera federal para “formatar algum projeto”.
Peruíbe diz que eventuais mudanças nas regras dependerão dos textos da reforma, da PEC paralela e da situação financeira, econômica e atuarial do Município. Por sua vez, Itanhaém aguarda a votação para a análise. Mongaguá segue na mesma linha, mas ressalta que “caberá ao Município debater sobre a viabilidade ou não de aderir ao regime”.
Bertioga e Guarujá não responderam até o fechamento da edição.
Divergência
Para o advogado e professor do Damásio Educacional, Hélio Gustavo, manter uma regra única para municípios com tantas diversidades no País não seria o melhor caminho a ser adotado.
“Acho que o Senado cometeu um grande equívoco ao incluir estados e municípios numa reforma previdenciária geral, até porque a realidade financeira é diferente para cada instituto de previdência”.
A PEC Paralela passará por uma segunda votação no plenário do Senado antes de seguir para avaliação na Câmara dos Deputados.