Votação sobre a extinção da Codesavi é adiada na Câmara de São Vicente
Comissões da Casa pediram mais esclarecimentos a respeito do projeto de lei que dissolve a companhia. Nova sessão está marcada para 9 de maio
A 13ª sessão ordinária da Câmara de São Vicente, que votaria o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2019, que autoriza a administração municipal a dissolver a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi), foi adiada. O assunto será pauta na próxima sessão ordinária, no dia 9 de maio, às 18h.
Um requerimento oriundo das comissões da Casa foi apresentado, pedindo mais esclarecimentos e que o projeto seja melhor discutido. Para a aprovação, o PLC precisa de maioria absoluta, ou seja, oito votos. Mais de 600 pessoas estiveram no plenário, segundo a assessoria da Câmara, além de muitas pessoas que ficaram do lado de fora.
O projeto de lei que dissolve a Codesavi, em razão de suas dívidas, que somam R$ 480 milhões, foi apresentado na quinta-feira (25). O documento relata que as atribuições dos serviços realizados pela empresa serão assumidas pela prefeitura. Além disso, o PLC alega que o modelo estrutural da empresa revela sinais de desgaste e define a extinção da Codesavi como "a única alternativa".
Segundo o projeto, os 681 funcionários concursados da empresa devem ser absorvidos e encaixados no quadro da Prefeitura de São Vicente. Além disso, receberão os vencimentos-base e demais direitos estipulados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Situação diferente dos cargos de confiança da empresa, que seriam extintos, de acordo com o orçamento do Executivo. Já o acervo e maquinários pertencentes à empresa, após a liquidação, serão incorporados ao patrimônio do município.
Dívidas
Os problemas financeiros envolvendo a empresa não são recentes. Em 2016, o cenário já apontava que, nos três anos anteriores, o patrimônio líquido da Codesavi havia caído 1.420%. De acordo com a prefeitura, a dívida atual da companhia é de aproximadamente R$ 480 milhões, sendo R$ 179 milhões resultantes de verbas trabalhistas, incluindo encargos de INSS e FGTS. O débito impede que a empresa obtenha certificações negativas que comprovem a regularidade fiscal para que possa ser contratada pela administração municipal.
A prefeitura é a acionista majoritária da Codesavi, sendo responsável por mais de 99% das ações. Devido ao seu envolvimento, necessita da autorização do Legislativo para dar início ao processo de extinção.
