TCE-SP rejeita contas de 2012 da Câmara de São Vicente

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou o recurso ordinário apresentado pelo atual prefeito de São Vicente, Pedro Gouvêa (MDB), e manteve a decisão da 2ª Câmara da instituição que considerou irregulares as contas da Câmara Municipal referentes ao ano de 2012, quando ele comandava o Legislativo.

Os principais problemas verificados pelo corpo técnico do órgão foram a existência de servidores recebendo acima do teto salarial (a remuneração do chefe do Executivo) e a inadequação dos cargos comissionados relativas “ao número excessivo e atribuições não condizentes com direção, chefia e assessoramento” - prática que se arrasta desde 2008, segundo o TCE-SP.

"Friso que no biênio 2011/2012, sob a presidência de Gouvêa, não houve promulgação de leis extinguindo cargos comissionados e providenciando a readequação do quadro de pessoal”, destacou a conselheira relatora desse processo, Cristiana de Castro Moraes.

O chefe do Executivo, que deverá concorrer à reeleição no próximo ano, poderá ter sua candidatura contestada por conta desse posicionamento do TCE-SP, segundo três advogados especialistas em Direito Eleitoral consultados pela coluna. Eles foram claros que não é qualquer rejeição de contas que gera inelegibilidade, mas isso poderá dar dores de cabeça ao prefeito.

Gouvêa explicou que, como a decisão transitou em julgado no órgão, apresentará um recurso na Justiça para contestá-la. Citou ainda que os apontamentos feitos pelo órgão estavam em processo de correção.

“A presente decisão restou clara de que não foi decorrente de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa mediante dolo”, justificou. Outros ex-presidentes da Casa que tiveram as contas rejeitadas conseguiram se candidatar normalmente.