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Segunda-feira

22 de Abril de 2019

TCE-SP rejeita contas da Prefeitura de São Vicente referentes ao ano de 2016

Entre as irregularidades, Tribunal destacou o gasto excessivo com servidores e não aplicação dos recursos mínimos em Educação

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável às contas de 2016 da Prefeitura de São Vicente. À época, o município era comandado por Luis Cláudio Bili (sem partido). A decisão foi divulgada na última semana.

O excessivo gasto com servidores foi uma das irregularidades. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que o Executivo pode comprometer até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para arcar com a folha de pagamento. Em 2016, a gestão usou 59,89% da RCL para tal fim. O deficit orçamentário foi de 8,44% (R$ 64,099 milhões da arrecadação), enquanto a defasagem financeira, de R$ 75,198 milhões.

A Administração também não arcou com a totalidade dos precatórios devidos em 2016 e das parcelas de acordos referentes a anos anteriores, bem como não fez o recolhimento integral dos encargos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tanto da parte patronal, como do funcionalismo.

Conforme o TCE-SP, outra falha grave foi o fato de a Prefeitura aplicar apenas 18,70% da receita de impostos no Ensino Fundamental, quando a Constituição Federal exige o investimento mínimo de 25%. A Administração também considerou insuficiente a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em contato com A Tribuna On-Line, o ex-prefeito Luis Cláudio Bili disse que respeita o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele lamentou ter enfrentado um período de crise econômica nacional, mas destacou que, mesmo assim, conseguiu reduzir a dívida pública de São Vicente.

"O período foi o pior da história da República porque explodiu a crise econômica e a crise moral - na época só se falava de Copa de Mundo e Olimípiadas, e cidades com as características como as nossas passando fome. E mesmo assim, eu fui um dos poucos administradores do País que conseguiu reduzir a dívida pública de R$ 1,6 bilhão para R$ 487 milhões. Nesse mesmo período, eu dei aumento real aos servidores e só corrigi o IPTU pela inflação", disse o ex-prefeito.

Além disso, Bili também reiterou que, apesar das dificuldades, buscou reajustar os salários dos servidores públicos além de obter outros avanços. 

"Foi muito difícil aquele período, e mesmo assim, eu não prejudiquei o bolso do contribuinte. Em relação aos reajustes dos servidores, ainda consegui corrigir, no primeiro ano de gestão, o índice da inflação. No segundo ano, dei aumento real aos servidores. No terceiro ano, dei novo aumento sem corrigir IPTU, a não ser a taxa inflacionária. Foi muito difícil, mesmo assim tivemos avanços importantes. Conseguimos asfaltar 220 ruas, reformar escolas e unidades básicas de saúde. Uma pena que não consegui mostrar isso. A síntese é que eu fui um dos únicos, e poucos, prefeitos no Brasil que conseguiu reduzir a dívida pública por mais da metade", finalizou Bili.