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Quinta-feira

9 de Julho de 2020

São Vicente adota medidas visando incentivar manutenção da arrecadação tributária

Prorrogação do prazo do pagamento de impostos e alvarás de licença fazem parte do decreto

Com a pandemia do novo coronavírus, São Vicente decidiu adotar medidas que visam incentivar a manutenção da arrecadação tributária. O decreto nº 5221-A, assinado no último dia 16 pelo prefeito Pedro Gouvêa, regulamenta ações no âmbito fiscal do município.

Entre as medidas anunciadas pela Prefeitura de São Vicente, está a prorrogação do prazo de vencimento de parcelas de tributos municipais referentes aos meses de abril, maio e junho. Agora, munícipes terão até o dia 31 de julho deste ano para realizar o pagamento, sem a incidência de multa e juros.

O ISS das competências de abril, maio e junho de 2020 poderá ser pago sem a incidência de multa e juros em até três meses, a contar da data do vencimento original.

As isenções de IPTU já concedidas para 2020 foram renovadas automaticamente para 2021, condicionadas à inexistência de débitos relativos a esse imposto e à Taxa de Serviços Urbanos (TSU).

Os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência (acordos já realizados) foram suspensos até 31 de julho deste ano, assim como todas as audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos tributários até a mesma data.

As certidões de regularidade fiscal, já expedidas, e os vencimentos dos alvarás de licença para localização e funcionamento referentes aos meses de abril, maio e junho, estão prorrogadas até o dia 31 de julho deste ano.

O decreto estabelece ainda que, até o dia 31 de julho, ficam suspensos, com exceção dos débitos em iminência de prescrição, a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, ajuizamento de execução fiscal e encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária.

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