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Segunda-feira

22 de Abril de 2019

Projeto visa proibir contratação de funcionários condenados por agressão a mulheres em São Vicente

Projeto de lei complementar (PLC) foi apresentada na Câmara pelo presidente da Casa, Wilson Cardoso (PSB). Expectativa é de que votação ocorra nesta quinta-feira

Durante sessão da Câmara de São Vicente na última quinta-feira (14), o presidente da casa, Wilson Cardoso (PSB), apresentou um projeto de lei complementar (PLC) que proíbe que o município contrate funcionários para cargos comissionados que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha. A expectativa é que o projeto seja votado já na próxima quinta-feira (21).

Segundo o texto apresentado por Cardoso, seria proibida a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, levando em consideração apenas decisões transitadas e julgadas.

"É necessário criar mecanismos no poder público municipal que possam coibir e dificultar que pessoas que cometeram algum tipo de violência contra a mulher possam ser prestigiadas com uma função no setor público", explica Cardoso.

Ainda segundo o chefe do Legislativo, o projeto foi encaminhado às comissões competentes e seguirá o procedimento necessário até a elaboração da lei e posterior votação em plenário. Para ser aprovada, é preciso maioria absoluta dos votos, que corresponde a oito vereadores.

Na prática

Uma vez que o projeto seja aprovado na Casa, quem se encaixar na legislação não poderá ser admitido em órgãos públicos municipais, de forma direta ou indireta, assim como na Câmara e em entidades administradas pelo município.

Cardoso ainda explica que, assim como acontece com toda lei complementar, ela somente entra em vigor a partir de sua data de publicação.