O deputado estadual Paulo Corrêa Jr. (Patriota) reapresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei que pede a isenção do pagamento de tarifa no pedágio no KM 280 da Rodovia Pedre Manoel da Nóbrega, na altura do Humaitá, em São Vicente.
O PL 300/2019 foi apresentado no dia 30 de março e, no momento, tramita nos regimes legais da Alesp, sendo distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O benefício seria dado aos proprietários de veículos que possuam placa do município. Na visão do parlamentar, os moradores do Humaitá são os mais prejudicados, pois eles precisam passar ali obrigatoriamente para cumprir suas atividades diárias e, consequentemente, são cobrados a pagarem a tarifa.
"O objetivo das praças de pedágios é tutelado pela Constituição Federal, mas elas não podem impedir o direito de ir e vir dos cidadãos. O projeto de lei é uma oportunidade para isso ser discutido, com o único objetivo de ajudar os habitantes daquela região a saírem de suas casas e não se preocuparem com esse custo", destacou Paulo Corrêa Jr.
O parlamentar chegou a apresentar um projeto de lei de conteúdo semelhante na última legislatura. Apesar da propositura ter recebido um parecer favorável do relator, deputado Marcos Zerbini (PSDB), ela recebeu parecer contrário dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, por ter sido considerado inconstitucional.
Na ocasião, a deputada Célia Leão (PSDB), que era presidente da comissão, pediu vistas para uma análise mais profunda e verificar a inconstitucionalidade do projeto. Porém, ela assumiu a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em janeiro, e devolveu a propositura sem nenhuma manifestação e o PL foi arquivado.
“Apresentei esse projeto em 2015, ele ficou em discussão por todos esses anos, mas foi arquivado. Não vou desistir, a população de São Vicente necessita dessa mudança. É um absurdo que as pessoas tenham que pagar para se deslocar.”, disse o parlamentar.
A Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Câmara de São Vicente que trata de questões relativas ao pedágio instalado no Km 280 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega tem a intenção de propor à Ecovias, concessionária responsável pelo equipamento, a criação de um dispositivo para que moradores da Área Continental paguem uma tarifa diferenciada naquele trecho.
A ideia foi revelada pelo presidente da CEV, André Luís de Souza Costa, o André Carioca (PROS). Segundo o parlamentar, a proposta visa a criação de um tag (adesivo, em português) para habitantes da região, com cobrança reduzida de tarifa para essas pessoas. Hoje, um veículo de passeio paga R$ 7,20 para atravessar a praça de pedágio.
O vereador lembrou que, antigamente, chegou a ser concedido um desconto de 50% na cobrança para os moradores da Área Continental. No entanto, devido a má utilização de alguns beneficiários, que vendiam seus tickets, esse benefício foi suspenso.
A proposta poderia ser estendida a proprietários de veículos que comprovem atuação comercial na Área Continental. A iniciativa iria de encontro à ideia do secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, Felipe Roma, que deseja que a região seja uma extensão do Porto de Santos. De acordo com Roma, o pedágio é um entrave para o desenvolvimento desse projeto.
