MPF entra com ação para que São Vicente implante unidade de acolhimento a usuários de drogas

Instalação da estrutura foi pactuada com o Ministério da Saúde em 2013, quando o município aderiu ao programa 'Crack, é possível vencer', e sua implantação era prevista para 2015

Por: De A Tribuna On-line  -  18/05/19  -  12:00
Com duração de quatro meses, curso é realizado pelo Centro de Acesso às Tecnologias e para Inclusão
Com duração de quatro meses, curso é realizado pelo Centro de Acesso às Tecnologias e para Inclusão   Foto: Divulgação/ Prefeitura de São Vicente

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que a Prefeitura de São Vicente implante, em 2020, uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) que ofereça serviços de saúde a pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.


A instalação da estrutura foi pactuada com o Ministério da Saúde em 2013, quando o município aderiu ao programa “Crack, é possível vencer”, e sua implantação foi inicialmente prevista para janeiro de 2015. Contudo, segundo o MPF, a cidade continua sem uma rede de atenção à saúde mental suficiente e adequada ao atendimento de dependentes químicos.


De acordo com o pedido do órgão, a administração municipal deve vincular à instalação da unidade, no mínimo, 25% do valor disponível a cada vereador para apresentação de emendas parlamentares.


O montante chegaria a R$ 1,2 milhão, o que, na visão no Ministério Público, seria suficiente para prover os serviços de saúde previstos no programa de enfrentamento ao crack, com a disponibilização de profissionais, insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade de acolhimento. Além dessa quantia, haverá o aporte financeiro da União no valor de R$ 500 mil para a implantação da UAA, mais parcelas mensais de R$ 25 mil para a manutenção do serviço.


O procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação, destacou que não há obstáculos de natureza financeira para a concretização dessa demanda. Isso porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foi votada pela Câmara Municipal, havendo recursos “livres”, que estão “reservados” à previsão orçamentária por meio de emendas dos vereadores.


“Contudo, uma vez aprovada a LOA para 2020 sem a previsão de implantação da UAA, a inércia do município de São Vicente se postergará por mais um exercício financeiro, sem justificativa plausível”, avalia o procurador.


Caso a Prefeitura de São Vicente não cumpra a determinação judicial, o MPF pede que o município seja proibido de executar recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020, por meio de emendas parlamentares impositivas da saúde, para outra finalidade.


A ação requer, ainda, que a municipalidade pague multa diária e R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, bem como que recaia multa de R$ 5 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito, Pedro Gouvêa (MDB), da secretária municipal de Saúde, Vera Lúcia Vasconcelos Sarmento, e do presidente da Câmara, Wilson Cardoso (PSB), para cada dia de atraso na efetivação das medidas ordenadas pelo Judiciário.


Adiado


Segundo o Ministério da Saúde, apesar de ter aderido ao programa “Crack, é possível vencer” em 2013 e pactuado com a União a instalação de uma Unidade de Acolhimento Adulto, a Prefeitura de São Vicente não formalizou nenhuma solicitação de implantação da UAA.


Questionada pelo MPF sobre o atraso, a administração municipal informou que a implantação da unidade havia sido adiada para outubro de 2016, em função do impedimento para a “contratação de recursos humanos” e do “limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal”. O novo prazo, porém, também não foi cumprido. Em sua ação, o procurador lembrou que, ao aderir ao programa de enfrentamento ao crack, a Prefeitura de São Vicente já sabia da existência de contrapartidas e da necessidade de elaborar estudos para o custeio de tais despesas pelo município.


Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, São Vicente apresenta números alarmantes em relação ao porte de drogas. Em 2017, foram 1.035 casos, além de outros 500 relacionados ao tráfico ou simples apreensões. Para o MPF, é inaceitável que o município não conte com uma rede devidamente estruturada para prevenção e tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, uma vez que não existem leitos adequados para desintoxicação nem comunidade terapêutica habilitada.


“Há casos para os quais não é suficiente a prestação de serviços elementares ou convencionais, mas que demandam a permanência em Unidades de Acolhimento para acompanhamento terapêutico e protetivo, mantendo-se a estabilidade clínica e o controle da abstinência. Esta carência de há muito estabelecida na cidade é atribuível à omissão e à falta de planejamento e organização da administração pública municipal”, ressaltou Bartolomazi.


Outro lado


Em nota, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), informa que encaminhou esclarecimentos sobre o tema à Justiça. “Ressalta-se que a ação civil pública objetiva a instalação de Unidade de Acolhimento Adulto [UAA] para usuários de drogas, prevista na Portaria 121/2012, da União, bem como que um percentual de todas as emendas parlamentares seja vinculado à instalação e manutenção dessa unidade”.


A Sejur destaca que o município nunca recebeu qualquer repasse de verba a esse título; que para o programa se fazia necessário um imóvel próprio municipal, o que inviabilizou a implantação, uma vez que São Vicente não dispunha ou dispõe desse espaço; e que o programa exige uma equipe multidisciplinar, não somente de profissionais da saúde, sendo necessária, para isso, a realização de concurso público, que está condicionado à necessidade de manutenção do limite prudencial do município.


Com relação ao atendimento desse segmento da sociedade, a prefeitura informa que o município desenvolve atividades como os atendimentos no CAPs II; no CAPs III Mater, unidade ambulatorial 24 horas/dia; no Núcleo de Apoio à Saúde da Família; no Consultório na Rua, com ações de acolhimento; e disponibiliza Leitos Especializados em Saúde Mental, no Hospital Municipal.


São Vicente também desenvolve, por meio da Força-Tarefa (grupo formado por secretários municipais, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal e Ambiental e Ministério Público), ações periódicas que fazem parte da Operação Dignidade, que presta serviços de acolhimento e orientação.


Em ação realizada no dia 4 de maio, por exemplo, foram atendidas 105 pessoas (16 mulheres e 89 homens) no Centro Pop, sendo que, dessas, 98 utilizaram o serviço de banho, café e roupas; 74 foram vacinadas; e 60 passaram pelo corte de cabelo. Ainda na ação, uma pessoa retornou para sua residência em São Bernardo do Campo; sete voltaram para suas casas, em São Paulo; e uma foi encaminhada para a Casa de Triagem, em São Vicente.


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