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Terça-feira

17 de Setembro de 2019

Lei da Carteira de Identificação do Autista é sancionada em São Vicente

No documento constará dados do indivíduo, o endereço de seus responsáveis e telefone para contato

O projeto de lei 29/19, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) se tornou lei, nesta segunda-feira, em São Vicente. A propositura, de autoria do vereador Jabá (PSDB), foi sancionada pelo prefeito Pedro Gouvêa (MDB), durante solenidade realizada no Salão Nobre da Prefeitura.

Segundo a Lei 3890-A, a carteirinha será expedida sem qualquer custo. Nela constarão os dados do indivíduo, o endereço de seus responsáveis e telefone para contato. As carteiras também serão numeradas, o que possibilitará a contagem dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

Esta é a sétima lei voltada aos diagnosticados com o Espectro Autista sancionada neste ano. Dentre elas, está a lei de obrigatoriedade da realização de exames para detectar TEA na rede de ensino municipal e o Selo de Atendimento Prioritário ao Autismo em estabelecimentos públicos e privados. Há mais quatro leis do segmento em andamento.

"Estamos caminhando para quebrar as barreiras do preconceito e fazer com que os direitos sejam fortalecidos, ajudando e dando apoio às famílias. É mais uma lei muito importante, vinda da Câmara por meio do vereador Jabá, que tem se destacado nessa luta para que nós consigamos acolher melhor todas as pessoas com algum tipo de deficiência.”, disse Pedro Gouvêa. 

A Prefeitura de São Vicente e a Câmara Municipal farão um trabalho conjunto com as secretarias de Assistência Social (Seas), de Saúde (Sesau) e a de Educação (Seduc), com formação de comissão para desenvolver o projeto.