Guarda Municipal de São Vicente deve ganhar Corregedoria e Ouvidoria
Projetos de lei foram aprovados em primeira votação na Câmara Municipal
A aprovação de dois projetos de lei complementar (PLCs) possibilitará a criação de uma Corregedoria e uma Ouvidoria para a Guarda Civil Municipal (GCM) de São Vicente. As propostas, de autoria do Executivo da cidade, foram aprovadas por unanimidade em primeira votação pela Câmara Municipal.
A segunda votação deve ocorrer na próxima sessão ordinária, prevista para o dia 9, às 18h. Após a aprovação pelo Legislativo, os projetos seguem para ser sancionados pelo prefeito e entram em vigor na data de sua publicação.
As proposituras têm como objetivo adequar a GCM vicentina ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, para promover a transparência dos trabalhos.
Os cargos de corregedor e de ouvidor deverão ser ocupados por guardas municipais de carreira. Caso contrário, os PLCs estabelecem que não poderão ser nomeados servidores que estiverem respondendo sindicância, que tenham sido suspensos da GCM nos últimos cinco anos ou que possuam antecedentes criminais.
No caso da Ouvidoria, o texto esclarece que o objetivo é contribuir para elevar os padrões de transparência e segurança nas atividades da GCM. O ouvidor será responsável por receber, analisar e encaminhar denúncias, comentários, elogios e informações. Entre as atribuições do cargo, também está dar o retorno sobre as providências adotadas.
