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Quarta-feira

21 de Agosto de 2019

Câmara de São Vicente vota projeto de dissolução da Codesavi

Prefeito aponta dificuldades econômicas e administrativas para tomar decisão; tema foi debatido em assembleia dos funcionários na última quarta-feira (8)

A Câmara de São Vicente votará em primeira discussão, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 13/2019, de autoria do prefeito Pedro Gouvêa (MDB), que autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi).

A propositura era para ter sido debatida na sessão de 29 de abril, mas foi adiada após protestos de funcionários da empresa e dúvidas levantadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos (Sintracomos), que representa a categoria, e dos próprios vereadores.

Em sua justificativa, o chefe do Executivo aponta dificuldades econômicas e administrativas para tomar a decisão. As dívidas da companhia giram em torno de R$ 480 milhões.

"Constituiu a Codesavi relevante empresa no desenvolvimento de projetos e realização de obras e serviços, que ao longo do tempo atendeu de forma exemplar às necessidades do município e da população. Com o correr dos anos, no entanto, o modelo de gestão idealizado e concebido no passado começou a revelar sinais de desgaste, agravados ao longo do tempo, iniciando perigoso processo de comprometimento das metas estabelecidas. Tais sinais, cada dia mais evidentes, acenderam o alerta da necessidade de inversão do referido modelo, sob pena de assistirmos ao comprometimento dos serviços prestados à cidade e seus moradores", escreveu o emedebista.

Segundo o prefeito, "além da constatação econômica e administrativa", a gestão proposta "deixou patente imperfeições. Os órgãos reguladores do funcionamento das administrações municipais vêm insistentemente recomendando a adoção de nova estratégia para a condução de obras e serviços realizados pelo Poder Executivo, em parceria com as Sociedades de Economia Mista".

Gouvêa ressaltou que a extinção da Codesavi é a "única alternativa para corrigirmos o rumo traçado no passado e para o estabelecimento de novo regramento às ações da prefeitura nessa matéria, caso contrário, corremos o risco de agravarmos o quadro em alguns pontos com fortes sinais de deterioração, identificados naquela empresa".

O projeto

Pela proposta, os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado e demais bens e direitos da Codesavi, após liquidação e extinção, serão incorporados ao patrimônio do município.

Será criado um Quadro Especial para empregados ativos concursados integrantes do Quadro de Pessoal da companhia. Os empregados inclusos neste quadro receberão seus vencimentos-base originais, nos cargos em extinção, e os demais direitos oriundos da CLT, para fins de ajuste na carreira. Os empregados prestarão serviços nos órgãos da administração municipal.

Além disso, ficam extintos todos os cargos de confiança existentes no Quadro de Pessoal da Codesavi ao fim da liquidação, que se dará conforme disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.

Uma comissão mista deverá ser constituída para acompanhamento da liquidação, especialmente das questões relacionadas aos empregados públicos.

Questionamentos respondidos

O Sintracomos realizou, na quarta-feira (8), uma assembleia junto aos funcionários da Codesavi para definir qual atitude seria tomada pelos trabalhadores. Na ocasião, foram apresentadas as respostas para 12 questionamentos feitos pela categoria.

A proposta da prefeitura foi aprovada pela categoria, por unanimidade. O presidente do Sintracomos, Marcos Braz de Oliveira, o Macaé, se mostrou satisfeito pela garantia do emprego destes funcionários e da manutenção dos benefícios.

"Uma grande vitória, tanto para os trabalhadores como para nós, do Sintracomos. Vitória da Câmara, porque se esforçou muito. A Câmara foi fundamental nesta discussão. A Câmara foi a mediadora, trabalhou muito bem. O presidente foi um cara fantástico nessas reuniões que fizemos. Toda a Câmara está de parabéns. Todos os vereadores se empenharam para não deixar esses trabalhadores desempregados. Fizemos o impossível para manter o emprego desse pessoal e garantir os benefícios que eles conseguiram com muita luta", disse Macaé.

Confira os questionamentos e as respostas da Prefeitura de São Vicente:

1) Qual o período garantido pela municipalidade quanto à manutenção do plano de saúde para titulares e dependentes?

O titular permanecerá com o plano de saúde, sendo que estão sendo avaliadas duas opções para assegurar uma vida do plano de saúde: a caixa de pecúlio junto à municipalidade ou o recebimento equivalente ao valor de uma vida do plano de saúde atual.

2) Aqueles empregados que já pagam o plano de saúde dos seus agregados poderão continuar pagando?

Tendo em vista que a prefeitura arcará com uma vida, os agregados poderão continuar pagando, desde que a operadora do plano de saúde aceite.

3) Em quanto tempo será regularizado o pagamento das férias vencidas? Será mantido o atual cronograma negociado pela Codesavi com o sindicato?

O pagamento das férias vencidas será realizado conforme o acordo celebrado com o sindicato, que está em vigor. O atual cronograma das férias vencidas negociado também será mantido.

4) Em quanto tempo será regularizado o FGTS atrasado de todos os empregados? A partir da absorção dos trabalhadores, serão efetuados os depósitos nas datas corretas?

Os depósitos do FGTS que estão em atraso serão regularizados na medida em que forem realizados os pagamentos das verbas rescisórias. Quanto aos trabalhadores que serão absorvidos, com relação aos atrasados, os depósitos serão realizados conforme o fluxo de caixa da prefeitura. A partir da absorção, os depósitos futuros serão realizados na data própria. Sendo que, em havendo disponibilidade orçamentária, bem como autorização de lei federal, será buscado o parcelamento da dívida.

5) Os valores de vale alimentação serão mantidos com as devidas correções inflacionárias? (valor exercido hoje pela Codesavi + reajuste a ser negociado)?

Com a aprovação da lei de criação dos cargos em extinção e após a transição (120 dias), serão pagos de acordo com o praticado pela municipalidade (R$ 311 abono alimentação), observados os seus reajustes. Até a efetivação da transição, mantém-se o atual quadro.

6) A cesta básica com seus 35 kg continuará sendo entregue todo dia 25?

Com a aprovação da lei de criação dos cargos em extinção e após a transição (120 dias), serão pagos de acordo com o praticado pela municipalidade (R$ 303 cesta básica), observados os seus reajustes. Até a efetivação da transição, mantém-se o atual quadro.

7) Os funcionários contratrados anteriormente à exigência de concurso público para admissão serão mantidos? E os aposentados que continuam trabalhando também serão mantidos?

Os trabalhadores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido nas disposições transitórias (artigo 19 ADCT), adquiriram estabilidade da mesma forma que os funcionários públicos. Os aposentados serão mantidos.

8) Os empregados concursados que exercem ‘cargos comissionados’ serão mantidos nos cargos sem prejuízos dos salários, diante da garantia legal de irredutibilidade salarial, já que a gratificação está incorporada no salário por acordo coletivo?

Sim, serão mantidos os valores percebidos, já que a gratificação está incorporada no Acordo Coletivo.

9) Os funcionários que não concordarem em ser absorvidos pela prefeitura poderão ser demitidos com o pagamento devido de suas verbas rescisórias, inclusive o depósito integral de FGTS de todo o contrato?

Sim, em caso de pedido de demissão efetuado pelo empregado, está assegurado o pagamento das verbas correspondentes a esta modalidade de rescisão contratual, inclusive a realização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada, observando a dotação orçamentária destinada para tal fim.

10) Os empregados ocupantes de ‘cargos comissionados’ não concursados que serão demitidos terão sua rescisão de contrato homologada e receberão suas verbas rescisórias no prazo legal?

Estão assegurados os pagamentos das verbas rescisórias dos ocupantes de cargos comissionados dentro da legislação vigente e de acordo com o orçamento da municipalidade.

11) As cláusulas pré-existentes do ACT vigente e a data base serão garantidas?

Serão mantidas as cláusulas preexistentes do último acordo coletivo vigente, exceto as cláusulas econômicas. Será mantida a data base.

12) Por fim, requeremos que os diretores do Sintracomos com vínculo empregatício com a Codesavi participem da comissão deste processo de transição, haja visto o interesse direto da categoria no processo de transição.

O sindicato poderá indicar até dois representantes que exerçam função cuja admissão se deu por meio de concurso público na empresa para participarem da comissão do processo de transição.