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Terça-feira

16 de Julho de 2019

Câmara de São Vicente aprova dissolução da Codesavi

Projeto de lei, de autoria do prefeito Pedro Gouvêa (MDB), para extinguir empresa foi votado nesta quinta-feira (9), em duas sessões

Os vereadores de São Vicente aprovaram, nesta quinta-feira (9), em duas sessões - uma delas extraordinária - o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2019. O texto, de autoria do prefeito Pedro Gouvêa (MDB), autoriza a realização, pelo Executivo, da dissolução e extinção da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi). As duas votações terminaram em 14 a 1. O único contrário ao PLC foi o vereador Higor Ferreira (PSDB). 

A partir de agora, são 120 dias para a transição entre a extinção da empresa e a recontratação dos 681 profissionais pela Administração Municipal. Nesse período, a Codesavi manterá as atividades e prestações de serviços. 

As dívidas da empresa, a qual a Prefeitura detém 99% das ações, chegam a quase R$ 500 milhões.

Sessão

Antes da aprovação do PLC, duas emendas propostas por Ferreira foram destacadas do projeto e voltadas em separado. Ambas foram rejeitadas por 12 a 3. 

“Sempre deixei claro que sou a favor da liquidação (da Codesavi). Mas tenho que deixar clara a ingerência do prefeito aqui (na Câmara). Emendas que dão garantia aos trabalhadores foram tiradas do projeto e, por coerência, não posso assiná-lo”, disse o vereador. 

A primeira delas pretendia que a Prefeitura apresentasse em audiência pública um plano para quitação das pendências com os empregados antes da dissolução da Codesavi. A outra, previa a criação de uma comissão mista, formada membros do Executivo, Sintracomos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fornecer relatórios sobre o processo de liquidação da empresa. 

O presidente do Sintracomos, Marcos Braz de Oliveira, o Macaé, entende que as emendas dariam mais segurança aos trabalhadores, mas, mesmo assim, considerou o resultado final da votação uma vitória para a categoria. “Imagina se resolvem fechar a Codesavi e não absorver esses trabalhadores? Conseguimos a transição no projeto”. 

O presidente da Câmara, Wilson Cardoso (PSB), demonstrou satisfação com o rumo da sessão. Segundo ele, durante a semana, os trabalhadores tinham dúvidas e levaram 12 questionamentos ao prefeito. Todas as respostas, diz ele, foram bem recebidas pela categoria. 

“O projeto está garantindo o emprego, bem como os direitos adquiridos pelos funcionários. É um projeto completo”, disse.

Três outras emendas apresentadas pelo prefeito foram aprovadas. No texto, Gouvêa acrescenta que o quadro especial em extinção (para absorver os funcionários) alcança os admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e estabelece o prazo de 120 dias de transição dos trabalhos da Codesavi até a extinção da empresa. 

O texto também autoriza o Executivo usar do orçamento anual para atender às despesas decorrentes da execução da lei complementar, garante os repasses da Prefeitura à Codesavi para os custeios das despesas e, por fim, regulamenta a lei complementar por decreto.