Os vereadores de São Vicente aprovaram, nesta quinta-feira (9), em duas sessões - uma delas extraordinária - o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2019. O texto, de autoria do prefeito Pedro Gouvêa (MDB), autoriza a realização, pelo Executivo, da dissolução e extinção da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi). As duas votações terminaram em 14 a 1. O único contrário ao PLC foi o vereador Higor Ferreira (PSDB).
A partir de agora, são 120 dias para a transição entre a extinção da empresa e a recontratação dos 681 profissionais pela Administração Municipal. Nesse período, a Codesavi manterá as atividades e prestações de serviços.
As dívidas da empresa, a qual a Prefeitura detém 99% das ações, chegam a quase R$ 500 milhões.
Sessão
Antes da aprovação do PLC, duas emendas propostas por Ferreira foram destacadas do projeto e voltadas em separado. Ambas foram rejeitadas por 12 a 3.
“Sempre deixei claro que sou a favor da liquidação (da Codesavi). Mas tenho que deixar clara a ingerência do prefeito aqui (na Câmara). Emendas que dão garantia aos trabalhadores foram tiradas do projeto e, por coerência, não posso assiná-lo”, disse o vereador.
A primeira delas pretendia que a Prefeitura apresentasse em audiência pública um plano para quitação das pendências com os empregados antes da dissolução da Codesavi. A outra, previa a criação de uma comissão mista, formada membros do Executivo, Sintracomos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fornecer relatórios sobre o processo de liquidação da empresa.
O presidente do Sintracomos, Marcos Braz de Oliveira, o Macaé, entende que as emendas dariam mais segurança aos trabalhadores, mas, mesmo assim, considerou o resultado final da votação uma vitória para a categoria. “Imagina se resolvem fechar a Codesavi e não absorver esses trabalhadores? Conseguimos a transição no projeto”.
O presidente da Câmara, Wilson Cardoso (PSB), demonstrou satisfação com o rumo da sessão. Segundo ele, durante a semana, os trabalhadores tinham dúvidas e levaram 12 questionamentos ao prefeito. Todas as respostas, diz ele, foram bem recebidas pela categoria.
“O projeto está garantindo o emprego, bem como os direitos adquiridos pelos funcionários. É um projeto completo”, disse.
Três outras emendas apresentadas pelo prefeito foram aprovadas. No texto, Gouvêa acrescenta que o quadro especial em extinção (para absorver os funcionários) alcança os admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e estabelece o prazo de 120 dias de transição dos trabalhos da Codesavi até a extinção da empresa.
O texto também autoriza o Executivo usar do orçamento anual para atender às despesas decorrentes da execução da lei complementar, garante os repasses da Prefeitura à Codesavi para os custeios das despesas e, por fim, regulamenta a lei complementar por decreto.