Nova lei obriga inspeção em prédios com mais de dez anos em São Vicente, no litoral de São Paulo; entenda

Certificação de Inspeção Predial: é o nome do documento que passa a ser exigido pela Prefeitura (Alexsander Ferraz/AT)

Uma nova lei em São Vicente obriga que todos os edifícios construídos há dez anos ou mais disponham de Certificação de Inspeção Predial. Do contrário, o condomínio ou o dono do imóvel será notificado e poderá receber multa. Conforme a Prefeitura, estão em andamento 230 processos para obtenção do documento.

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A Lei 4.666, sancionada pelo prefeito Kayo Amado (Pode) e publicada no Boletim Oficial do Município do dia 15, indica que a lei será regulamentada em 90 dias a partir dessa data — o que inclui a criação, pelo Município, de um modelo oficial do certificado.

Conforme a Secretaria de Licenciamento, responsável pela emissão do certificado, o documento serve para assegurar a estabilidade da edificação e a segurança dos ocupantes.

O secretário Gabriel Birkett explica que, para obter o certificado, o proprietário ou síndico da edificação deverá contratar um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) para vistoriar o imóvel. Por meio de laudo técnico com fotos, deverão ser apontadas as condições da construção.

“Após essa etapa, deve-se encaminhar o laudo para o e-mail laudo.sv@gmail.com, para abertura do processo digital com os documentos citados na lei, a fim de serem analisados.”

Verificações Segundo Birkett, na vistoria, são verificadas as instalações hidráulicas, elétricas, elevadores, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), estruturas, alvenarias e possíveis problemas estruturais, de acordo com o laudo fornecido pelo profissional contratado.

O prazo para a emissão da Certificação de Inspeção Predial, emitida pela secretaria, depende do estado do imóvel, da apresentação da documentação exigida e da agilidade em atender às exigências de manutenção para cada edificação, caso haja.

O condomínio deverá contratar um responsável técnico particular e pagar taxas de R\$ 232,51 a R\$ 370,71, com base na área do edifício.

Caso o condomínio ou o dono não atenda normas, como intimação para vistoria administrativa e fiscalização de rotina, poderá receber multa inicial de R\$ 1.992,05.