Secretaria de Patrimônio da União esclarece normas para imóveis de marinha

A semana foi marcada por dois encontros para sanar dúvidas e orientar quem mora nessas áreas

Por: Da Redação  -  25/10/19  -  15:59
O idealizado fim da taxa de foro e do laudêmio continua em pauta na cidade de Santos
O idealizado fim da taxa de foro e do laudêmio continua em pauta na cidade de Santos   Foto: Carlos Nogueira/AT

O idealizado fim da taxa de foro e do laudêmio continua em pauta na Câmara de Santos. A semana foi marcada por dois encontros para sanar dúvidas e orientar quem mora em áreas de marinha e detém 83% do terreno (domínio útil) como comprar os 17% da União, conforme previsto na Lei 13.465, de 2017. 


Na quarta-feira (23), a Comissão Especial de Vereadores presidida por Manoel Constantino (PSDB) promoveu audiência pública na sede do Legislativo e apresentou o atual cenário, mas a ausência de um representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) impediu respostas a questões.  


Por isso, vereadores foram nesta quinta-feira (24) à sede da SPU e conversaram com o coordenador do órgão na Baixada Santista, Luiz Fernando de Melo Correia. 


Segundo Constantino, ele esclareceu pontos como a dificuldade em dar início ao processo de compra dos 17%. O procedimento deveria ser realizado pela internet, mas tem sido necessário ir à SPU (Rua Augusto Severo, 7, 14º andar, no Centro de Santos) e apresentar a documentação exigida.  


Outra questão levantada é sobre o valor de avaliação do imóvel, para se determinarem os 17% da União. Constantino diz ter ouvido que o valor é apurado sobre o do terreno, e não, o do imóvel. Para isso, SPU e Caixa Econômica Federal devem avaliar a área.  


Segundo o vereador, não se cobra pela avaliação. Assim que se chega ao valor devido, ele pode ser quitado à vista, com 25% de desconto ou parceladamente.  


Quem vive em áreas consideradas de baixa renda e tem renda familiar inferior a cinco salários mínimos (R$ 4.990,00) pode pedir remissão do valor à SPU e transferência gratuita do título do imóvel.  


Para isso, é preciso fazer o pedido diretamente ao oficial de registro de imóveis, mediante apresentação de uma Certidão de Autorização de Transferência (CAT) expedida pela SPU. O morador deve ter o documento de matrícula do imóvel e o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP). 


Em detalhes 


Quem paga pela ocupação de áreas de marinha?  


Com base na média de marés altas e baixas, foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir desta linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União. 


Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha. 


Tipos de terreno de marinha 


Regime de ocupação: Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser 


Regime de aforamento: São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morado 


Tipos de cobrança  


Foro  


O foro é o que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel. Esses terrenos ficam sujeitos ao foro de 0,6% do valor do respectivo domínio pleno 


Taxa de ocupação  


A taxa de ocupação refere-se a um direito precário sobre um imóvel caracterizado pela existência de benfeitorias. Ela representa 2% do valor do domínio pleno do terreno para as ocupações inscritas até setembro de 1988 e de 5% àquelas registradas a partir de outubro do mesmo ano 


Laudêmio  


O laudêmio é o valor que se paga à União pela transferência onerosa do domínio útil (isto é, a venda) em terrenos aforados ou ocupados. O domínio pleno do imóvel dessas áreas é do Governo Federal - diferente do domínio útil, que inclui direito de posse, uso e gozo. Ele representa 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias 


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