Santos pode aplicar multas por serviços sem aviso prévio em vias públicas

A Prefeitura de Santos pretende fechar o cerco às concessionárias e prestadoras de serviços que não comunicam, com antecedência, os reparos realizados em vias públicas. A administração começou a notificar as empresas que desrespeitam as normas. Isso também vale para a falta de qualidade e segurança na manutenção viária após os serviços. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

A medida é prevista em lei municipal que completou cinco anos (número 852/2014), cujos detalhes foram estabelecidos no Decreto nº 7.735, de 26 de abril de 2017. A regra obriga as empresas a comunicarem com antecedência mínima de 30 dias, num sistema informatizado, as intervenções que realizarem em vias públicas de Santos.

Em caso de obras emergenciais, as concessionárias precisam relatar o ocorrido até 72 horas após a execução do serviço. O relato deve ser transmitido ao sistema Comunicação de Intervenção em Logradouros (CIL), criado pela prefeitura.

As informações são públicas para que a população possa acompanhar. Representantes das empresas foram capacitados para registrar as informações. O próximo passo será intimar e multar quem não respeitar a regra.

A legislação é apontada pelo ouvidor municipal, Rivaldo Santos, para o aumento na comunicação de obras dessa natureza na Cidade. Ele afirma que, em 2017, houve apenas 51 avisos prévios de serviços. “Eram feitos somente para as intervenções maiores, aquelas do dia a dia não eram comunicadas”, diz.

No ano seguinte, subiu para 239 relatos e, até o último sábado (15), já havia 1.106 comunicados. “Basicamente, todas as comunicações são da Sabesp”, diz Santos. Ele analisa que a estatal responsável pelo abastecimento e coleta e tratamento de esgoto é responsável por até 90% das intervenções com impactos em calçadas e vias da Cidade.

Segundo o ouvidor, a partir de junho os moradores cadastrados no portal da Ouvidoria vão receber por e-mail avisos de intervenções a serem realizadas pelas concessionárias nos bairros. “Com isso, vamos aumentar o poder de fiscalização. Com acesso à informação, o próprio munícipe vai ajudar”.

Atestado

Além do aviso prévio, as empresas precisam garantir a qualidade e a segurança dos reparos à igual característica e padrão de antes das obras. Rivaldo Santos explica que, ao fim dos trabalhos, técnicos da subprefeitura devem emitir um Termo de Recebimento. O documento é o atestado de que o reparo foi feito da maneira correta.

Em nota, as empresas afirmam executar intervenções nas vias de acordo com normas municipais.